Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801269-33.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 40.256,49

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

JOAO BARTOLOMEU NEVES PIRES

CPF

Autor

WILLIAM ROSA FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG

OAB/MS 8595·CPF·Representa: Autor

WILLIAM ROSA FERREIRA

OAB/MS 12971·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOAO BARTOLOMEU NEVES PIRES

CPF

Autor

WILLIAM ROSA FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DIGELAINE CORTES MORAIS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:42

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:33

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:27

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:10

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 17:03

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:50

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 16:50

Prazo em Curso

07/04/2026, 06:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 02:08

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:59

Todas as movimentações(252)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:42

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 06:33

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:27

Documentos

Interlocutória

•23/02/2026, 22:25

Interlocutória

•27/11/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:27

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:10

Emissão da Relação

17/04/2026, 17:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 17:03

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:50

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 16:50

Prazo em Curso

07/04/2026, 06:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 02:08

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:59

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:38

Emissão da Relação

25/02/2026, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 22:25

Despacho Saneador

23/02/2026, 22:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:10

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:44

Emissão da Relação

11/12/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 22:36

Outras Decisões

27/11/2025, 22:36

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:04

Emissão da Relação

29/04/2025, 08:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2025, 07:29

Cobrança exaurida no GECOF

02/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 08:10

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 08:10

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:49

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:27

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:01

Emissão da Relação

24/02/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 06:52

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 09:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 14:40

Recebida petição inicial

31/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 04:18

Prazo em Curso

13/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 05:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Bartolomeu Neves Pires - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando manifestação sobre o retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801269-33.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:21

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:11

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

05/12/2024, 16:12

Documento Digitalizado

02/12/2024, 18:36

Documento Digitalizado

02/12/2024, 18:36

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 17:48

Documento Digitalizado

23/05/2024, 17:44

Prazo em Curso

20/05/2024, 07:34

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2024, 14:58

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:22

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

30/04/2024, 09:02

Juntada de Ofício

12/04/2024, 11:11

Prazo em Curso

01/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:57

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2024, 06:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:00

Emissão da Relação

22/03/2024, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:49

Registro de Sentença

22/03/2024, 11:48

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 11:48

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 13:27

Manifestação do Ministério Público

20/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:06

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2024, 18:06

Documento Digitalizado

28/02/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 18:21

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 02:09

Documento Digitalizado

30/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:52

Prazo em Curso

21/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 18:40

Prazo em Curso

18/10/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:53

Emissão da Relação

09/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 21:40

Prazo em Curso

26/09/2023, 13:40

Juntada de Informações

25/09/2023, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 20:55

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:49

Documento Digitalizado

19/09/2023, 18:48

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 08:33

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2023, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:26

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 17:56

Prazo em Curso

02/08/2023, 15:57

Documento Digitalizado

02/08/2023, 15:56

Expedição de Carta.

31/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 01:48

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:56

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 14:01

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

28/06/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 08:03

Emissão da Relação

27/06/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 17:47

Juntada de Informações

16/06/2023, 18:30

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 13:01

Juntada de Informações

02/05/2023, 18:37

Documento Digitalizado

02/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 02:04

Prazo em Curso

20/04/2023, 15:11

Documento Digitalizado

20/04/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:07

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 09:27

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 09:27

Emissão da Relação

18/04/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:59

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:25

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 06:40

Prazo em Curso

12/09/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 02:14

Juntada de Mandado

09/09/2022, 16:50

Juntada de NULL

09/09/2022, 16:50

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 07:53

Prazo em Curso

02/09/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 16:05

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:01

Emissão da Relação

02/09/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 01:41

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2022, 14:10

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:38

Expedição de Carta.

04/08/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:53

Documento Digitalizado

04/08/2022, 15:51

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:06

Documento Digitalizado

02/08/2022, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:51

Prazo em Curso

01/08/2022, 14:20

Expedição de Ofício.

01/08/2022, 14:17

Emissão da Relação

01/08/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 16:13

Recebida petição inicial

29/07/2022, 16:13

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2022, 16:39

Informação do Sistema

26/07/2022, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/07/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:27

Despacho

•31/01/2025, 14:40

Sentença

•22/03/2024, 11:48

Despacho

•21/02/2024, 17:33

Despacho

•11/09/2023, 19:38

Despacho

•21/06/2023, 17:47

Despacho

•14/04/2023, 19:59

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:53

Despacho

•29/07/2022, 16:13