Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800149-82.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.903,01

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

BONNIE ARAUJO SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB/MS 7935·CPF·Representa: Autor

SUELI CONEGUNDES DA SILVA

OAB/MS 20162·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:11

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:58

Documento Digitalizado

16/09/2025, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 10:03

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

12/09/2025, 08:05

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:51

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:48

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:11

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:58

Documento Digitalizado

16/09/2025, 19:04

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 15:57

Despacho

•11/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 10:03

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

12/09/2025, 08:05

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:51

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:48

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 15:09

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:25

Documento Digitalizado

25/08/2025, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 10:28

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 18:23

Documento Digitalizado

20/08/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:18

Transitado em Julgado em data

14/08/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

05/08/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 15:57

Registro de Sentença

31/07/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:58

Prazo em Curso

25/03/2025, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 12:07

Prazo em Curso

28/02/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 08:57

Documento Digitalizado

21/02/2025, 18:46

Documento Digitalizado

21/02/2025, 18:46

Documento Digitalizado

21/02/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800149-82.2023.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bonnie Araujo Sousa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

07/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 13:42

Documento Digitalizado

07/12/2024, 13:40

Emissão da Relação

07/12/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 00:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2024, 10:30

Evolução da Classe Processual

21/06/2024, 10:27

Emissão da Relação

21/06/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 16:02

Proferida decisão interlocutória

18/06/2024, 16:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:25

Prazo em Curso

20/05/2024, 11:33

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

29/04/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 16:46

Proferida decisão interlocutória

23/04/2024, 16:46

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:47

Processo Reativado

22/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

14/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:19

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 11:00

Emissão da Relação

25/09/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:36

Registro de Sentença

13/09/2023, 10:36

Julgado procedente o pedido

13/09/2023, 10:36

Conclusos para decisão

17/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:25

Prazo em Curso

12/05/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:40

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 07:33

Emissão da Relação

26/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 03:15

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:23

Expedição de Carta.

24/03/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 12:55

Emissão da Relação

24/03/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 21:43

Informação do Sistema

09/02/2023, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 14:10

Interlocutória

•18/06/2024, 16:02

Interlocutória

•23/04/2024, 16:46

Sentença

•13/09/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:55

Despacho

•17/02/2023, 13:53