Procedimento Comum Cível 0800473-98.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 7.101,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

SINEZIO GOMES ROLIM

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:43

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 09:47

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 14:50

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:46

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:45

Autos preparados para expedição

02/04/2026, 21:08

Prazo em Curso

02/04/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 21:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2026, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2026, 09:01

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(201)

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:43

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 09:47

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 14:50

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:46

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 20:22

Interlocutória

•01/10/2025, 14:36

Documento Digitalizado

14/04/2026, 16:45

Autos preparados para expedição

02/04/2026, 21:08

Prazo em Curso

02/04/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 21:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2026, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2026, 09:01

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 12:18

Prazo em Curso

13/03/2026, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 20:22

Registro de Sentença

26/02/2026, 20:22

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 04:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:52

Documento Digitalizado

10/12/2025, 08:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 08:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:56

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 18:56

Prazo em Curso

17/10/2025, 17:16

Documento Digitalizado

17/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 14:51

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2025, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2025, 14:54

Documento Digitalizado

03/10/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 14:36

Não-Acolhimento

30/09/2025, 11:08

Conclusos para decisão

08/09/2025, 07:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2025, 16:40

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

14/08/2025, 18:14

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:28

Documento Digitalizado

11/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/08/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 11:09

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 15:07

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:29

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:56

Documento Digitalizado

22/07/2025, 14:14

Documento Digitalizado

21/07/2025, 11:45

Documento

21/07/2025, 11:44

Documento

21/07/2025, 11:44

Documento

21/07/2025, 11:44

Documento

21/07/2025, 11:43

Documento Digitalizado

21/07/2025, 11:43

Documento Digitalizado

21/07/2025, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2025, 11:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:08

Informação do Sistema

09/07/2025, 20:20

Apensado ao processo numero do processo

09/07/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2025, 08:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sinézio Gomes Rolim DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Proc. Município: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800473-98.2020.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sinézio Gomes Rolim DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Proc. Município: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698/MS) Recurso Extraordinário nº 0800473-98.2020.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a intervenção do Ministério Público em fases anteriores do processo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

19/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2021, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2021, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.

01/03/2021, 05:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2021, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2021, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.

25/02/2021, 11:04

Prazo em Curso

25/11/2020, 11:51

Documento Digitalizado

24/11/2020, 14:42

Documento Digitalizado

24/11/2020, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 08:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2020, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2020, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2020, 20:35

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:32

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2020, 20:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:20

Registro de Sentença

05/11/2020, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos

05/11/2020, 12:19

Conclusos para decisão

21/10/2020, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2020, 05:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2020, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2020, 07:48

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2020, 20:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:07

Prazo em Curso

08/10/2020, 07:38

Documento Digitalizado

07/10/2020, 13:21

Documento Digitalizado

28/09/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 07:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2020, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2020, 10:37

Autos preparados para expedição

08/09/2020, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2020, 07:29

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2020, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:45

Registro de Sentença

04/09/2020, 14:45

Julgado procedente o pedido

04/09/2020, 14:45

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2020, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2020, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2020, 08:49

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2020, 15:56

Prazo em Curso

07/08/2020, 08:46

Documento Digitalizado

06/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:50

Documento Digitalizado

23/07/2020, 18:01

Expedição de Carta.

07/07/2020, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2020, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2020, 14:56

Expedição em análise para assinatura

03/07/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 21:16

Autos preparados para expedição

02/07/2020, 20:16

Expedição de Carta.

02/07/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:07

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2020, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 18:24

Tutela Provisória

01/07/2020, 18:24

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2020, 06:27

Recebidos os Autos do NAT

29/06/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 15:05

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2020, 12:53

Informação do Sistema

27/06/2020, 08:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2020, 08:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/06/2020, 20:24

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 20:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/08/2025, 19:32

Despacho

•30/07/2025, 16:21

Despacho

•22/04/2025, 17:27

Acórdão

•12/03/2025, 06:56

Despacho

•12/03/2025, 06:56

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:52

Despacho

•12/03/2025, 06:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:51

Acórdão

•12/03/2025, 06:46

Despacho

•12/03/2025, 06:46

Sentença

•05/11/2020, 12:20

Sentença

•04/09/2020, 14:45

Todos os documentos(17)

Sentença

•26/02/2026, 20:22

Interlocutória

•01/10/2025, 14:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/08/2025, 19:32

Despacho

•30/07/2025, 16:21

Despacho

•22/04/2025, 17:27

Acórdão

•12/03/2025, 06:56

Despacho

•12/03/2025, 06:56

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:52

Despacho

•12/03/2025, 06:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 06:51

Acórdão

•12/03/2025, 06:46

Despacho

•12/03/2025, 06:46

Sentença

•05/11/2020, 12:20

Sentença

•04/09/2020, 14:45

Interlocutória

•01/07/2020, 18:24

Despacho

•29/06/2020, 15:05