Procedimento Comum Cível 0800496-76.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800496-76.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800496-76.2021.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800496-76.2021.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO AFASTADA - TEMA 1.234/STF - MÉRITO - CÂNCER DE PRÓSTATA - FORNECIMENTO DE ENZALUTAMIDA - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS - medicamentO NÃO PADRONIZADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I. O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada, o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. II. Adimplidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamento não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) ou outro ato normativo do SUS, de rigor a manutenção da obrigação do ente público de fornecer o tratamento pleiteado tal qual a prescrição médica. Acórdão - Apelação Cível nº 0800496-76.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800496-76.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800496-76.2021.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Petronilho Rafael DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0800496-76.2021.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2022, 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 08:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2022.

27/06/2022, 08:26

Recebidos os autos

22/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões

22/06/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2022, 07:14

Documentos

Sentença

•17/01/2022, 17:19

Interlocutória

•17/08/2021, 18:43