Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800680-32.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 519.677,19

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

AKTON TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLYNE GARCIA TERRA DITTMAR DUARTE

OAB/MS 15877·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/MS 20882·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:30

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:29

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 12:52

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:59

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 17:30

Todas as movimentações(149)

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:30

Documentos

Interlocutória

•23/04/2026, 12:52

Despacho

•20/01/2026, 17:30

Emissão da Relação

05/05/2026, 10:29

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 12:52

Proferida decisão interlocutória

23/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 11:16

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:59

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:14

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:20

Prazo em Curso

11/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:32

Prazo em Curso

25/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:18

Emissão da Relação

25/06/2025, 08:17

Documento Digitalizado

25/06/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 20882A/MS) Processo 0800680-32.2022.8.12.0046 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Akton Serviços Agricolas e Terraplenagem Ltda ME - Isso posto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, por não estar presente qualquer dos requisitos que lhes autorizam, a teor do art. 1.022 do CPC e mantenho a decisão nos termos em que foi lançada. No mais: 1. Dando cumprimento aos dispositivos da sentença e do acórdão, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º.II, do CPC. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar memorial de cálculo de respectiva verba, intimando-se na sequência o réu para, em igual prazo, manifestar-se. 2.1. Não havendo insurgência, fica desde já homologado o cálculo, expedindo-se a respectiva ROPV. 3. Por fim, HOMOLOGO o cálculo do crédito principal apresentado pelo Exequente (fls. 194), ante a concordância da parte Executada (fls. 204). 3.1. Diante do requerimento do credor, expeça-se o competente precatório de pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter não alimentar da dívida. 3.2. Fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, caso requerido e juntado o respectivo contrato de prestação de serviços.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 14:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 14:30

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 03:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:11

Prazo em Curso

24/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:40

Emissão da Relação

24/09/2024, 08:40

Documento Digitalizado

24/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:39

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 07:30

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 13:19

Emissão da Relação

15/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 13:17

Evolução da Classe Processual

15/02/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:02

Processo Reativado

22/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/11/2023, 16:31

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:38

Prazo em Curso

12/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 19:30

Prazo em Curso

24/05/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:24

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 11:02

Emissão da Relação

20/04/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/04/2023, 16:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2023, 16:52

Transitado em Julgado em data

13/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2022, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2022, 10:03

Prazo em Curso

12/12/2022, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2022, 14:18

Prazo em Curso

05/12/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 07:56

Prazo em Curso

29/11/2022, 08:37

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:52

Emissão da Relação

16/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 11:17

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2022, 07:56

Emissão da Relação

02/09/2022, 14:21

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:42

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 17:42

Registro de Sentença

25/08/2022, 17:42

Conclusos para decisão

23/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:53

Prazo em Curso

17/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 08:15

Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

10/08/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2022, 07:59

Emissão da Relação

09/08/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:25

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2022, 18:01

Prazo em Curso

04/07/2022, 10:38

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 07:55

Emissão da Relação

28/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

20/05/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2022, 07:53

Emissão da Relação

19/05/2022, 15:35

Informação do Sistema

16/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:02

Expedição de Carta.

05/05/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 08:54

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 18:08

Tutela Provisória

28/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 14:17

Conclusos para despacho

26/04/2022, 09:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 10:29

Informação do Sistema

21/04/2022, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/04/2022, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/04/2022, 19:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/04/2022, 19:50

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 19:50

Interlocutória

•06/12/2024, 14:30

Despacho

•22/01/2024, 15:08

Sentença

•25/08/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:54

Interlocutória

•28/04/2022, 18:08

Despacho

•26/04/2022, 14:17