Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000385-56.2007.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 61.610,76

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MANOEL OSVALDO DA SILVA

CPF

Autor

SONIA REGINA DA SILVA TOMICHA

CPF

Autor

CRISTIANE DA SILVA VELASCO

CPF

Autor

LUZIMAR IRANIR DA SILVA MESSIAS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELAINE ALÉM BRITO BOTTON

OAB/MS 8418·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ALÉM STRALIOTTO

OAB/MS 11252·CPF·Representa: Autor

LUZIMAR IRANIR DA SILVA MESSIAS

CPF·Representa: Autor

FABIANE MAIRA BAUMGARTNER

OAB/MS 19557·Representa: Réu

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS 9571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MANOEL OSVALDO DA SILVA

CPF

Autor

SONIA REGINA DA SILVA TOMICHA

CPF

Autor

CRISTIANE DA SILVA VELASCO

CPF

Autor

LUZIMAR IRANIR DA SILVA MESSIAS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

MARIA FLORESMINDA DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

CELSO BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

CESAR JUNIOR DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGRAER

CNPJ

Reu

ICC-BANCO DA GENTE-INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BANCO DO POVO - ANTIGO BANCO DO POVO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

REMI JOSE ZAMPIERI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIAS VIEIRA MENEZES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA CRISTINA ARAUJO AJALLA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO SZUKALA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

ELAINE ALÉM BRITO BOTTON

OAB/MS 8418·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ALÉM STRALIOTTO

OAB/MS 11252·CPF·Representa: Autor

LUZIMAR IRANIR DA SILVA MESSIAS

CPF·Representa: Autor

FABIANE MAIRA BAUMGARTNER

OAB/MS 19557·Representa: Réu

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS 9571·CPF·Representa: Réu

LÚCIO HENRIQUE MELKE BITTAR

OAB/MS 2942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:16

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

13/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:31

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:39

Expedição de Carta.

09/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:41

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:26

Prazo em Curso

10/12/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:42

Todas as movimentações(447)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:16

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:15

Emissão da Relação

13/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:27

Documentos

Interlocutória

•02/10/2025, 15:27

Despacho

•20/08/2024, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2026, 09:31

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:39

Expedição de Carta.

09/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:41

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:26

Prazo em Curso

10/12/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 17:48

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:46

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 15:27

Proferida decisão interlocutória

02/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucio Henrique M. Bittar (OAB 2942/MS), Elaine Além Brito Botton (OAB 8418/MS), Gabriela Além Straliotto (OAB 11252/MS), Gabriela Alem Straliotto (OAB 11252/MS), Rodrigo Nascimento da Silva (OAB 9571/MS), Fabiane Maira Baumgartner (OAB 19557/MS) Processo 0000385-56.2007.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Manuel Osvaldo da Silva - Exectdo: ICC-Banco da Gente-Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo - Antigo Banco do Povo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:12

Prazo em Curso

07/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2024, 10:41

Documento Digitalizado

07/12/2024, 10:40

Emissão da Relação

07/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:38

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:48

Prazo em Curso

13/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2024, 12:47

Retificação de Classe Processual

11/09/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 21:45

Prazo em Curso

17/06/2024, 10:20

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 12:56

Emissão da Relação

03/06/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 22:52

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:15

Prazo em Curso

06/03/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 09:40

Emissão da Relação

23/02/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:14

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:15

Documento Digitalizado

01/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 08:10

Emissão da Relação

10/05/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 18:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 01:58

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:58

Emissão da Relação

10/11/2022, 14:49

Evolução da Classe Processual

09/08/2022, 08:12

Autos preparados para expedição

06/07/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:26

Conclusos para decisão

17/05/2022, 08:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/05/2022, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

18/02/2022, 05:43

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 05:43

Prazo em Curso

16/02/2022, 17:19

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

08/02/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2022, 16:58

Processo convertido em eletrônico

08/02/2022, 16:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/01/2022, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2016, 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2016, 15:05

Publicado ato_publicado em 16/02/2016.

16/02/2016, 14:04

Autos preparados para juntada

12/02/2016, 14:27

Recebidos os Autos do Advogado

11/02/2016, 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

29/01/2016, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2016, 12:47

Emissão da Relação

30/11/2015, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2015, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2015, 17:33

Conclusos para despacho

20/11/2015, 15:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2015, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 16:56

Autos preparados para juntada

27/10/2015, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2015, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2015, 16:56

Conclusos para despacho

13/10/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2015, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2015, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2015, 14:25

Recebidos os Autos do Advogado

28/09/2015, 14:32

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

21/09/2015, 16:56

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.

11/09/2015, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2015, 15:23

Prazo em Curso

08/09/2015, 14:46

Expedição de Ofício.

03/09/2015, 14:22

Expedição em análise para assinatura

02/09/2015, 15:36

Expedição de Ofício.

02/09/2015, 15:35

Emissão da Relação

02/09/2015, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2015, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2015, 13:26

Conclusos para despacho

14/07/2015, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2015, 14:27

Juntada de Petição de Razões finais

09/06/2015, 14:02

Autos preparados para juntada

29/05/2015, 18:48

Prazo em Curso

14/05/2015, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2015, 16:44

Prazo em Curso

23/04/2015, 16:22

Publicado ato_publicado em 23/04/2015.

23/04/2015, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2015, 14:01

Emissão da Relação

08/04/2015, 12:55

Registro de Sentença

31/03/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 17:18

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

31/03/2015, 16:55

Transferência da Conclusão

03/03/2015, 15:23

Conclusos para despacho

02/10/2014, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2014, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2014, 16:31

Recebidos os Autos do Advogado

23/09/2014, 16:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

05/09/2014, 16:03

Prazo em Curso

04/09/2014, 17:15

Publicado ato_publicado em 04/09/2014.

04/09/2014, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2014, 14:04

Emissão da Relação

27/08/2014, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2014, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2014, 14:30

Conclusos para despacho

28/05/2014, 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2014, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 11:27

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 11:09

Autos preparados para juntada

21/05/2014, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2014, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2014, 15:07

Juntada de Ofício

30/04/2014, 14:24

Prazo em Curso

25/04/2014, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2014, 13:31

Prazo em Curso

08/04/2014, 15:21

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

07/04/2014, 13:38

Expedição em análise para assinatura

31/03/2014, 12:09

Expedição de Ofício.

30/03/2014, 12:09

Autos preparados para expedição

21/03/2014, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2014, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2014, 14:05

Conclusos para despacho

10/03/2014, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2014, 17:30

Autos preparados para expedição

28/11/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

27/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/10/2013, 16:25

Expedição de Ofício.

16/10/2013, 16:21

Expedição em análise para assinatura

16/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/09/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2013, 12:00

Carga Rápida

13/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2013.

13/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2013, 18:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

05/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

31/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2013.

31/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

09/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/06/2013, 12:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/05/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2013 12:00:00, 1ª Vara Cível.

29/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/05/2013, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

06/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

23/04/2013, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2012.

31/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2013 03:00:00, 1ª Vara Cível.

29/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

29/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/09/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/09/2012, 12:00

Despacho Saneador

29/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

22/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2012.

18/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/10/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/10/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/10/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

19/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

13/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

28/01/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2011.

27/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

27/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

27/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/01/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

17/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

17/09/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/09/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

16/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

16/09/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/09/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

13/09/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/09/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

31/08/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2010 12:00:00, 1ª Vara Cível.

25/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

25/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/08/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/08/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado para Audiência

18/08/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/07/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

22/07/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

22/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

22/07/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/07/2010, 12:00

Mandado Emitido

08/07/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

08/07/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/07/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/06/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2010 12:00:00, 1ª Vara Cível.

23/06/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

18/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

05/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

29/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

06/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/04/2009, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

03/04/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/03/2009, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

11/03/2009, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

11/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

05/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

02/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/02/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

04/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

09/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

28/11/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

26/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/11/2007, 12:00

Conclusos

20/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Conclusos

06/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/11/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

16/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

08/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

23/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

15/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/04/2007, 12:00

Expedição de Carta precatória.

19/04/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/04/2007, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

17/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/04/2007, 12:00

Conclusos

02/04/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/03/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/03/2007, 12:00

Despacho

•03/05/2024, 22:52

Interlocutória

•01/02/2024, 17:51

Despacho

•06/06/2022, 16:26

Decisão

•07/02/2022, 18:21

Decisão

•07/02/2022, 18:21

Decisão

•07/02/2022, 18:21

Decisão

•07/02/2022, 18:21

Decisão

•07/02/2022, 18:21

Decisão

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