Procedimento Comum Cível 0800943-90.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800943-90.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemar Basílio da Costa Filho - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intimação - ADV: Cristóvão Augusto Bohn (OAB 98750/RS) Processo 0800943-90.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em continuidade, em que pese a previsão de designação de audiência preliminar do art. 334 do Código de Processo Civil como forma de promover a busca consensual dos conflitos, a prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo bancos, relacionados a descontos por empréstimos consignáveis, cobrança de tarifas, reserva de margem consignáveis, cobrança de seguros, dentre outros produtos, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas. Até porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial e, por outro lado, é sabido que as instituições bancárias geralmente não apresentam proposta de acordo nessas audiências. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Caso a parte autora venha a ter interesse na conciliação, ela poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. CITE-SE a parte requerida para responder a ação. Inverto o ônus da prova, determinando que o banco requerido traga aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação referente ao(s) contrato(s) objeto dos autos. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (cpc, art. 341, caput). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do código de processo civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte requerida. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (cpc, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (cpc, art. 357). Às providências e comunicações necessárias.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

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