Embargos de Declaração Cível 0801015-66.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

R. REIS ALVES & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:09

Baixa Definitiva

01/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:07

Recebidos os autos

11/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:07

INCONSISTENTE

11/07/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/07/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:06

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 01:45

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:09

Baixa Definitiva

01/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 22:03

Documentos

Acórdão

•09/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:07

Recebidos os autos

11/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:07

INCONSISTENTE

11/07/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/07/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:06

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 11:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

08/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 08:02

Conclusos para decisão

17/06/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 07:45