Procedimento Comum Cível 0801081-34.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

ERIKA CRISTIANE LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

26/02/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

12/09/2025, 13:19

Documento Digitalizado

12/09/2025, 13:18

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 00:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2025, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:24

Todas as movimentações(130)

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

26/02/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:20

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

12/09/2025, 13:19

Documento Digitalizado

12/09/2025, 13:18

Prazo em Curso

14/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 00:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2025, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2025, 09:22

Transitado em Julgado em data

08/05/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 16:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Erika Cristiane Lopes DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Bela Vista POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801081-34.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 17:49

Desapensado do processo número do processo

09/11/2023, 17:48

Prazo em Curso

18/10/2023, 18:51

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2023, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2023, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:16

Prazo em Curso

15/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de Apelação

26/05/2023, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2023, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 19:43

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2023, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:21

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 09:21

Registro de Sentença

02/05/2023, 09:21

Informação do Sistema

18/11/2022, 15:29

Apensado ao processo numero do processo

18/11/2022, 15:29

Conclusos para decisão

16/09/2022, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2022, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/09/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 06:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2022, 18:12

Despacho Saneador

23/06/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2022, 13:00

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:15

Documento Digitalizado

19/02/2022, 21:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2022, 21:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2022, 10:15

Prazo em Curso

14/02/2022, 17:32

Documento Digitalizado

03/02/2022, 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2022, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 08:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/01/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 18:31

Juntada de Ofício

23/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:22

Conclusos para despacho

12/04/2021, 23:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2021, 22:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/03/2021, 22:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 04:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2021, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2021, 17:00

Documento Digitalizado

19/02/2021, 18:30

Documento Digitalizado

19/02/2021, 18:30

Informação do Sistema

18/02/2021, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2021, 20:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2021, 18:14

Documento Digitalizado

28/01/2021, 17:04

Expedição em análise para assinatura

27/01/2021, 13:30

Expedição de Carta.

26/01/2021, 18:40

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 06:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2021, 06:46

Autos preparados para expedição

25/01/2021, 06:45

Expedição de Carta.

25/01/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 06:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2021, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 17:56

Tutela Provisória

20/01/2021, 17:56

Recebidos os Autos do NAT

07/01/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 12:53

Informação do Sistema

19/12/2020, 01:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2020, 01:21

Conclusos para decisão

18/12/2020, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2020, 18:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 14:55

Sentença

•02/05/2023, 09:21

Interlocutória

•23/06/2022, 18:12

Despacho

•25/01/2022, 18:31

Interlocutória

•20/01/2021, 17:56