Procedimento Comum Cível 0801181-85.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

JORDE FERREIRA ROSSATTI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:47

Recebidos os autos

15/06/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 21:43

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 02:03

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:01

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:59

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:58

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 13:47

Recebidos os autos

15/06/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 21:43

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 02:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:25

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:01

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:59

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 16:58

Recebidos os autos

27/02/2025, 07:28

Recebidos os autos

27/02/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Jorde Ferreira Rossatti DPGE - 2ª Inst.: Jane Inês Dietrich Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801181-85.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 22:24

Remetidos os Autos para destino.

15/09/2023, 22:23

Remetidos os Autos para destino.

15/09/2023, 22:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:35

Decorrido prazo de parte

27/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de tipo

07/06/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 15:55

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 01:36

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 14:02

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:02

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:36

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2023, 17:18

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2023, 15:57

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de tipo

16/02/2023, 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:07

Expedição de tipo de documento.

15/01/2023, 00:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 12:57

Expedição de tipo de documento.

10/01/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2023, 14:36

Recebidos os autos

27/12/2022, 11:10

Juntada de Petição de tipo

27/12/2022, 11:10

Juntada de Petição de tipo

19/12/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 08:34

Recebidos os autos

16/12/2022, 08:34

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 08:10

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 07:30

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 07:27

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2022, 07:27

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2022, 07:27

Recebidos os autos

15/12/2022, 23:13

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 23:13

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 23:13

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

15/12/2022, 23:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2022, 16:26

Recebidos os autos

21/11/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 11:10

Expedição de tipo de documento.

09/10/2022, 00:25

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 17:04

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 22:25

Juntada de tipo de documento

05/09/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:52

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 17:15

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 16:13

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:12

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2022, 16:11

Recebidos os autos

23/08/2022, 15:07

Não Concedida a Medida Liminar

23/08/2022, 15:07

Recebidos os autos

05/08/2022, 18:58

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2022, 20:45

Remetidos os Autos para destino.

04/08/2022, 20:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/08/2022, 14:49

Expedição de tipo de documento.

04/08/2022, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 12:01

Distribuído por tipo

04/08/2022, 11:45

Despacho

•27/02/2025, 07:24

Despacho

•04/04/2023, 18:46

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Todos os documentos(58)

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:25

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:25

Despacho

•27/02/2025, 07:24

Despacho

•04/04/2023, 18:46

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:58

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Acórdão

•12/01/2023, 12:57

Sentença

•15/12/2022, 23:13

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:11

Acórdão

•08/12/2022, 16:10

Acórdão

•08/12/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:38

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:53

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Agravo

•24/08/2022, 15:52

Interlocutória

•23/08/2022, 15:07