Procedimento Comum Cível 0801710-89.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 55.794,72

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

FELIPE GUIMARAES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 12:46

Recebidos os autos

28/02/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:07

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:14

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Felipe Guimarães Costa (Assistido(a) por sua Mãe) RepreLeg: Elaine Cristina Guimarães da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801710-89.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 12:46

Recebidos os autos

28/02/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 10:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:07

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:14

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Felipe Guimarães Costa (Assistido(a) por sua Mãe) RepreLeg: Elaine Cristina Guimarães da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801710-89.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2023, 13:43

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2023, 13:43

Desapensado do processo número do processo

04/12/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de tipo

23/10/2023, 21:46

Recebidos os autos

23/10/2023, 21:46

Expedição de tipo de documento.

16/10/2023, 02:29

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 08:22

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/10/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:06

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2023, 11:27

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

10/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de tipo

03/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de tipo

02/08/2023, 20:16

Juntada de Petição de tipo

02/08/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:51

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 14:10

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:40

Recebidos os autos

20/06/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 08:49

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:03

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:03

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:02

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/06/2023, 11:02

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/06/2023, 11:02

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos para destino.

15/06/2023, 12:53

Recebidos os autos

14/06/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 15:58

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 08:16

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de tipo

26/05/2023, 18:46

Recebidos os autos

16/05/2023, 17:26

Juntada de tipo de documento

16/05/2023, 17:25

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 12:36

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 12:34

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2023, 12:34

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2023, 12:33

Recebidos os autos

15/05/2023, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:14

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:14

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de tipo

13/04/2023, 18:02

Juntada de Petição de tipo

05/04/2023, 08:15

Recebidos os autos

03/03/2023, 22:30

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 22:30

Expedição de tipo de documento.

27/02/2023, 01:15

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 17:14

Expedição de tipo de documento.

17/02/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 13:44

Recebidos os autos

21/12/2022, 13:44

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:47

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

10/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de tipo

03/11/2022, 12:01

Recebidos os autos

03/11/2022, 12:01

Recebidos os autos

20/10/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 11:52

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 11:51

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2022, 11:51

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de tipo

04/10/2022, 15:21

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:49

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 10:33

Recebidos os autos

02/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 10:34

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 14:35

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2022, 14:35

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

23/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:41

Apensado ao processo numero do processo

08/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:38

Juntada de Petição de tipo

12/07/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:45

Juntada de Petição de tipo

05/07/2022, 15:04

Recebidos os autos

14/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 15:06

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 12:24

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 12:22

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 12:15

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 09:12

Expedição de tipo de documento.

13/06/2022, 19:52

Recebidos os autos

13/06/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 08:00

Recebidos os autos

08/06/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 09:48

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 12:25

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 12:24

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2022, 12:22

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:25

Declarada incompetência

20/05/2022, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2022, 17:21

Recebidos os autos

17/05/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:51

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2022, 15:07

Recebidos os autos

04/05/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de tipo

04/05/2022, 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de parte

03/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 13:33

Recebidos os autos

27/04/2022, 17:13

Juntada de tipo de documento

27/04/2022, 17:12

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 15:41

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 15:41

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:24

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:20

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:16

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2022, 14:15

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:15

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2022, 14:15

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

27/04/2022, 14:13

Recebidos os autos

26/04/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2022, 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/04/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 08:41

Distribuído por tipo

26/04/2022, 08:25

Sentença

•14/06/2023, 15:58

Despacho

•15/05/2023, 20:06

Despacho

•30/09/2022, 17:32

Despacho

•31/08/2022, 14:00

Despacho

•13/06/2022, 19:52

Interlocutória

•20/05/2022, 15:25

Despacho

•04/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:24

Despacho

•26/04/2022, 15:27