Procedimento Comum Cível 0801975-52.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

JOSE APARECIDO DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 13:17

Documento Digitalizado

18/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 09:29

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 13:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 10:17

Documento Digitalizado

18/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2025, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 09:29

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 10:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801975-52.2021.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:31

Prazo em Curso

07/07/2023, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2023, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2023, 18:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2023, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2023, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:36

Registro de Sentença

11/05/2023, 17:36

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 17:35

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2023, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/04/2023, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:19

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2023, 11:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2023, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 03:44

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:18

Documento Digitalizado

13/12/2022, 17:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2022, 17:16

Recebidos os Autos de Outro Juízo

13/12/2022, 17:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

10/11/2022, 14:57

Materialização do processo

10/11/2022, 14:48

Juntada de Informações

10/11/2022, 08:01

Documento Digitalizado

04/11/2022, 14:26

Prazo em Curso

03/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2022, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/10/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 14:43

Proferida decisão interlocutória

29/09/2022, 14:43

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:59

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2022, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:57

Conclusos para despacho

09/09/2022, 18:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2022, 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2022, 08:54

Informação do Sistema

31/08/2022, 17:54

Prazo em Curso

29/08/2022, 16:15

Documento Digitalizado

29/08/2022, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:23

Prazo em Curso

05/08/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2022, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 17:28

Proferida decisão interlocutória

04/08/2022, 17:28

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:22

Documento Digitalizado

04/08/2022, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2022, 11:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2022, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 16:34

Documento Digitalizado

25/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 14:53

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 14:08

Prazo em Curso

15/07/2022, 08:59

Prazo em Curso

07/07/2022, 18:41

Juntada de Ofício

07/07/2022, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:07

Prazo em Curso

17/05/2022, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2022, 10:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2022, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 13:09

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 13:08

Documento Digitalizado

28/04/2022, 18:45

Conclusos para decisão

28/04/2022, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2022, 16:00

Documento Digitalizado

25/04/2022, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2022, 13:57

Informação do Sistema

28/03/2022, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 18:15

Documento Digitalizado

08/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2022, 17:56

Informação do Sistema

25/01/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2022, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/01/2022, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2022, 18:50

Informação do Sistema

11/01/2022, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2021, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2021, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2021, 15:37

Expedição de Carta.

22/11/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 14:03

Tutela Provisória

22/11/2021, 14:03

Conclusos para decisão

22/11/2021, 08:51

Recebidos os Autos do NAT

22/11/2021, 07:14

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 15:30

Informação do Sistema

19/11/2021, 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2021, 14:31

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 14:20

Despacho

•11/03/2025, 10:16

Sentença

•11/05/2023, 17:36

Despacho

•14/03/2023, 12:19

Despacho

•31/01/2023, 12:01

Despacho

•13/12/2022, 17:18

Despacho

•13/12/2022, 17:18

Interlocutória

•29/09/2022, 14:43

Despacho

•14/09/2022, 19:57

Interlocutória

•04/08/2022, 17:28

Interlocutória

•04/05/2022, 13:09

Despacho

•20/03/2022, 10:00

Interlocutória

•22/11/2021, 14:03