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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Petição Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1183396/2022

Protocolizada Petição 1183396/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1059973/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1059973/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(19)