Procedimento Comum Cível 0803578-55.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.785,60

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

KARINE DE KASSIA INSABRALDI SOUTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:48

Processo Reativado

02/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:13

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:08

Prazo em Curso

25/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2025, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:02

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:48

Processo Reativado

02/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:13

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 07:55

Prazo em Curso

30/05/2025, 12:08

Prazo em Curso

25/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2025, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:01

Transitado em Julgado em data

10/04/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 07:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Karine de Kassia Insabraldi Souto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0803578-55.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/09/2023, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/09/2023, 08:43

Prazo em Curso

01/09/2023, 16:15

Prazo em Curso

31/08/2023, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2023, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:38

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 10:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 01:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2023, 14:25

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2023, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 21:30

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 21:30

Registro de Sentença

30/05/2023, 21:30

Prazo em Curso

25/05/2023, 08:01

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:39

Prazo em Curso

30/03/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:16

Autos preparados para expedição

17/03/2023, 07:32

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

13/03/2023, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 10:48

Conclusos para decisão

01/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 18:00

Juntada de NULL

09/02/2023, 17:33

Prazo em Curso

02/02/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 11:51

Expedição em análise para assinatura

02/02/2023, 07:04

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 07:49

Conclusos para decisão

07/10/2022, 08:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 11:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2022, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.

31/08/2022, 03:13

Prazo em Curso

18/07/2022, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2022, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2022, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2022, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2022, 09:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:36

Conclusos para decisão

13/05/2022, 06:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2022, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:27

Juntada de Ofício

25/04/2022, 15:59

Juntada de Ofício

25/04/2022, 15:59

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:27

Documento Digitalizado

20/04/2022, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2022, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 07:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:30

Documento Digitalizado

07/04/2022, 17:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2022, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2022, 17:47

Expedição em análise para assinatura

06/04/2022, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:15

Conclusos para decisão

18/03/2022, 05:03

Recebidos os Autos do NAT

17/03/2022, 19:14

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:54

Documento Digitalizado

14/03/2022, 14:52

Conclusos para decisão

14/03/2022, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:15

Documento Digitalizado

25/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2022, 09:45

Prazo em Curso

24/02/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2022, 17:17

Prazo em Curso

31/01/2022, 07:51

Prazo em Curso

25/01/2022, 16:51

Documento Digitalizado

25/01/2022, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2022, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/01/2022, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

04/01/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:35

Documento Digitalizado

17/12/2021, 17:32

Expedição de Carta.

17/12/2021, 16:58

Expedição em análise para assinatura

17/12/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 16:30

Expedição de Carta.

17/12/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 15:39

Tutela Provisória

17/12/2021, 15:39

Recebidos os Autos do NAT

17/12/2021, 07:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 07:43

Conclusos para decisão

14/12/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2021, 08:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/12/2021, 15:21

Informação do Sistema

13/12/2021, 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2021, 12:21

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 12:05

Despacho

•27/02/2025, 07:55

Sentença

•30/05/2023, 21:30

Despacho

•02/03/2023, 10:48

Despacho

•27/10/2022, 07:50

Despacho

•15/06/2022, 15:43

Despacho

•06/06/2022, 15:36

Despacho

•03/05/2022, 15:27

Despacho

•06/04/2022, 17:15

Despacho

•16/03/2022, 17:28

Interlocutória

•17/12/2021, 15:39