Execução Contra a Fazenda Pública 0004452-26.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2012

Valor da Causa

R$ 4.768.018,20

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

OSWALDO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

ERALDO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

BILLINGS GESTAO DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

JOAQUIM JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KELY GUIMARAES DE MELLO BAUMGARTNER

OAB/MS 10143·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM JOSE DE SOUZA

OAB/MS 3354·CPF·Representa: Autor

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS 6651·Representa: Réu

KARINE C. NERES LEITE

OAB/MS 9313·Representa: Réu

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

OSWALDO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

ERALDO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

BILLINGS GESTAO DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

JOAQUIM JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

TRENTO INTERNATIONAL INVESTMENTS LTDA

CNPJ

Autor

DENISE DIAS DE CASTRO DE SALLES PENTEADO

CPF

Autor

ELIANE DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

VANIA DIAS DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/03/2026, 11:13

Prazo em Curso

11/02/2026, 18:39

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:37

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 09:13

Emissão da Relação

05/02/2026, 09:13

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:04

Todas as movimentações(483)

Arquivado Provisoriamente

12/03/2026, 11:13

Prazo em Curso

11/02/2026, 18:39

Documento Digitalizado

11/02/2026, 18:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:37

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 19:18

Despacho

•19/06/2024, 18:29

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 16:18

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 09:13

Emissão da Relação

05/02/2026, 09:13

Processo Desarquivado

05/02/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:18

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:46

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 06:51

Juntada de Ofício

02/06/2025, 17:39

Informação do Sistema

16/04/2025, 12:04

Informação do Sistema

16/04/2025, 12:01

Informação do Sistema

16/04/2025, 11:59

Informação do Sistema

16/04/2025, 11:57

Informação do Sistema

16/04/2025, 11:53

Informação do Sistema

16/04/2025, 11:49

Informação do Sistema

16/04/2025, 11:45

Prazo em Curso

20/03/2025, 15:40

Documento Digitalizado

20/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2025, 15:00

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 11:32

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Silene Sarturi Chadid (OAB 8624MS /), Joaquim José de Souza (OAB 3354B/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651A/MS), Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Karine C. Neres Leite (OAB 9313MS /) Processo 0004452-26.2012.8.12.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônio Dias de Castro, Eraldo Dias de Castro, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Joaquim José de Souza, Oswaldo Dias de Castro, Trento International Investments Ltda, Billings Gestão de Bens Ltda - Exectdo: Município de Campo Grande/MS, Municipio de Campo Grande - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:13

Prazo em Curso

06/12/2024, 08:31

Emissão da Relação

06/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:29

Documento Digitalizado

06/12/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:26

Documento Digitalizado

06/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 12:48

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:55

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:47

Emissão da Relação

25/07/2024, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:29

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:52

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 18:21

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:55

Emissão da Relação

17/01/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:04

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:12

Emissão da Relação

18/09/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 02:30

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 21:14

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:40

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:49

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:33

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:50

Emissão da Relação

19/01/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:40

Transferida a petição/processo dependente

18/10/2022, 15:24

Conclusos para decisão

08/10/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 12:05

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 09:53

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:43

Emissão da Relação

10/08/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 16:28

Despacho Saneador

09/08/2022, 16:28

Conclusos para despacho

08/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 20:30

Prazo em Curso

29/09/2021, 10:26

Prazo em Curso

15/09/2021, 19:31

Documento Digitalizado

15/09/2021, 19:23

Prazo em Curso

14/09/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:27

Prazo em Curso

19/08/2021, 10:12

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:49

Documento Digitalizado

17/08/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:58

Emissão da Relação

17/08/2021, 16:33

Recebidos os autos

16/08/2021, 20:28

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

16/08/2021, 20:28

Realizado Cálculo de Liquidação

16/08/2021, 20:27

Realizado Cálculo de Liquidação

16/08/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 20:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2021, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 01:47

Conclusos para decisão

07/09/2020, 08:56

Conclusos para despacho

04/09/2020, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2020.

04/09/2020, 17:08

Documento Digitalizado

04/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 18:07

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:51

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 08:20

Emissão da Relação

20/08/2020, 17:11

Documento Digitalizado

20/08/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 14:11

Conclusos para despacho

17/08/2020, 19:21

Recebidos os autos

07/08/2020, 14:50

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

07/08/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 16:15

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:43

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 17:16

Prazo em Curso

01/10/2019, 16:50

Documento Digitalizado

01/10/2019, 14:58

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 22:14

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2019, 08:20

Prazo em Curso

27/09/2019, 15:21

Documento Digitalizado

27/09/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 14:57

Emissão da Relação

27/09/2019, 14:54

Recebidos os autos

23/09/2019, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

23/09/2019, 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2019, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 08:15

Documento Digitalizado

28/06/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:48

Emissão da Relação

28/06/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2019, 18:21

Proferida decisão interlocutória

27/06/2019, 18:21

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 17:27

Documento Digitalizado

19/03/2019, 15:31

Expedição em análise para assinatura

07/03/2019, 18:27

Autos preparados para expedição

19/02/2019, 17:36

Prazo em Curso

19/02/2019, 17:36

Publicado ato_publicado em 18/02/2019.

18/02/2019, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2019, 13:05

Emissão da Relação

15/02/2019, 14:42

Documento Digitalizado

15/02/2019, 14:38

Prazo em Curso

12/02/2019, 13:35

Documento Digitalizado

12/02/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 18:33

Proferida decisão interlocutória

11/02/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 17:21

Conclusos para despacho

05/02/2019, 17:19

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:08

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2019, 12:50

Emissão da Relação

01/02/2019, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 13:43

Registro de Sentença

01/02/2019, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2019, 13:43

Conclusos para despacho

22/01/2019, 12:44

Conclusos para despacho

22/01/2019, 12:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2019, 18:18

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:11

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:10

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:10

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:09

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:09

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:08

Documento Digitalizado

19/12/2018, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2018, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2018, 15:32

Expedição em análise para assinatura

14/12/2018, 15:04

Juntada de Informações

14/12/2018, 09:58

Juntada de Informações

10/12/2018, 20:13

Documento Digitalizado

10/12/2018, 20:12

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 17:27

Documento Digitalizado

12/11/2018, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2018, 18:00

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 18:00

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 18:20

Recebidos os autos

09/10/2018, 18:52

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/10/2018, 18:52

Realizado Cálculo de Liquidação

09/10/2018, 18:51

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.

28/09/2018, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2018, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2018, 17:22

Emissão da Relação

27/09/2018, 17:20

Documento Digitalizado

27/09/2018, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:06

Prazo em Curso

21/06/2018, 13:34

Expedição de Edital.

20/06/2018, 13:05

Expedição em análise para assinatura

18/06/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 16:47

Documento Digitalizado

15/06/2018, 14:03

Documento Digitalizado

15/06/2018, 13:35

Documento Digitalizado

18/05/2018, 13:44

Conclusos para despacho

09/03/2018, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2018, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2018.

08/03/2018, 16:34

Prazo em Curso

20/02/2018, 15:39

Documento Digitalizado

20/02/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 17:29

Prazo em Curso

09/02/2018, 14:45

Documento Digitalizado

09/02/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 14:37

Documento Digitalizado

28/11/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 18:34

Prazo em Curso

16/11/2017, 16:34

Documento Digitalizado

16/11/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 16:29

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 18:16

Emissão da Relação

13/11/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2017, 17:09

Despacho

10/11/2017, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2017, 18:04

Juntada de Ofício

01/11/2017, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 14:29

Prazo em Curso

22/09/2017, 17:40

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 21:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 21:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 21:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2017, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2017, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2017, 12:10

Emissão da Relação

20/09/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 18:23

Processo convertido em eletrônico

19/09/2017, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 14:33

Conclusos para despacho

15/08/2017, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 14:32

Autos preparados para juntada

27/07/2017, 18:25

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2017, 14:44

Informação do Sistema

24/07/2017, 17:59

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

19/07/2017, 14:03

Publicado ato_publicado em 03/07/2017.

03/07/2017, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2017, 13:28

Emissão da Relação

21/06/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2017, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 17:40

Conclusos para despacho

20/03/2017, 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2017, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 17:49

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2017, 16:27

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/02/2017, 16:09

Prazo em Curso

09/02/2017, 18:44

Juntada de Informações

08/02/2017, 17:14

Prazo em Curso

24/01/2017, 14:15

Publicado ato_publicado em 10/01/2017.

10/01/2017, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2017, 13:56

Emissão da Relação

10/01/2017, 13:46

Emissão da Relação

13/12/2016, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 16:15

Conclusos para despacho

02/12/2016, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2016, 16:40

Juntada de Ofício

29/11/2016, 16:38

Processo Reativado

29/11/2016, 16:37

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

29/11/2016, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2016, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2016, 15:17

Recebimento pelo Arquivo

29/11/2016, 15:17

Arquivado Provisoriamente

24/05/2016, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2016, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 18:45

Emissão da Relação

02/05/2016, 16:32

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2016, 16:52

Publicado ato_publicado em 03/02/2016.

03/02/2016, 13:22

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

02/02/2016, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2016, 18:35

Emissão da Relação

20/01/2016, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2015, 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2015, 17:54

Juntada de Ofício

25/11/2015, 17:53

Prazo em Curso

26/06/2015, 13:57

Recebidos os Autos do Advogado

18/06/2015, 16:36

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/06/2015, 17:28

Prazo em Curso

19/03/2015, 17:03

Expedição em análise para assinatura

17/03/2015, 15:29

Publicado ato_publicado em 16/03/2015.

16/03/2015, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2015, 13:42

Emissão da Relação

25/02/2015, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2015, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2015, 17:35

Conclusos para despacho

23/01/2015, 11:51

Processo Reativado

23/01/2015, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2014, 15:01

Juntada de Ofício

09/09/2014, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2014, 18:41

Juntada de Ofício

29/07/2014, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2014, 18:41

Determinada Requisição de Informações

16/07/2014, 15:14

Conclusos para despacho

03/07/2014, 17:05

Emissão da Relação

03/07/2014, 16:32

Juntada de Ofício

03/07/2014, 16:27

Prazo em Curso

26/06/2014, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2014, 15:04

Carga Rápida

26/06/2014, 14:24

Arquivado Provisoriamente

23/06/2014, 12:47

Recebidos os Autos do Advogado

23/06/2014, 08:59

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

18/06/2014, 17:29

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 15:13

Publicado ato_publicado em 11/06/2014.

11/06/2014, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2014, 16:27

Emissão da Relação

09/06/2014, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2014, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2014, 15:58

Conclusos para despacho

22/04/2014, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 14:29

Autos preparados para expedição

01/04/2014, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2014, 14:51

Recebidos os Autos do Advogado

31/03/2014, 17:24

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

27/03/2014, 15:17

Prazo em Curso

17/03/2014, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 18:48

Prazo em Curso

27/02/2014, 18:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2014.

27/02/2014, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2014, 18:50

Emissão da Relação

19/02/2014, 17:15

Publicado ato_publicado em 19/02/2014.

19/02/2014, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2014, 15:25

Emissão da Relação

10/02/2014, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2014, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2014, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2014, 15:07

Conclusos para despacho

07/01/2014, 18:37

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2013.

02/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

28/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

27/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

21/06/2013, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

19/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

29/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2013, 12:00

Carga Rápida

19/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2013.

18/04/2013, 12:00

Carga Rápida

18/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/04/2013, 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

10/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

08/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

07/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

27/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 12:00

Carga Rápida

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/06/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

15/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

07/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/04/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/04/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

23/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/03/2012.

09/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2012, 12:00

Correção de Classe - Entrada

02/02/2012, 12:00

Processo Dependente Iniciado

02/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2012, 12:00

Distribuído por dependência

30/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/01/2012, 12:00

Despacho

•28/08/2023, 14:34

Despacho

•11/04/2023, 16:26

Despacho

•19/01/2023, 13:49

Interlocutória

•09/08/2022, 16:28

Interlocutória

•23/06/2021, 17:01

Despacho

•18/08/2020, 14:11

Despacho

•23/07/2020, 16:15

Interlocutória

•27/06/2019, 18:21

Interlocutória

•11/02/2019, 18:33

Sentença

•01/02/2019, 13:43

Despacho

•23/11/2018, 17:27

Despacho

•15/06/2018, 16:47

Despacho

•10/11/2017, 17:09

Todos os documentos(63)

Despacho

•24/11/2025, 19:18

Despacho

•19/06/2024, 18:29

Despacho

•28/08/2023, 14:34

Despacho

•11/04/2023, 16:26

Despacho

•19/01/2023, 13:49

Interlocutória

•09/08/2022, 16:28

Interlocutória

•23/06/2021, 17:01

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•18/08/2020, 14:11

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•23/07/2020, 16:15

Interlocutória

•27/06/2019, 18:21

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•11/02/2019, 18:33

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•01/02/2019, 13:43

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•23/11/2018, 17:27

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•15/06/2018, 16:47

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•10/11/2017, 17:09

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•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

Interlocutória

•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

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•19/09/2017, 15:32

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Despacho

•19/09/2017, 15:31

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•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:31

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:31

Sentença (Outras)

•19/09/2017, 15:31

Sentença (Outras)

•19/09/2017, 15:31

Sentença (Outras)

•19/09/2017, 15:31

Sentença (Outras)

•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:31

Despacho

•19/09/2017, 15:30

Despacho

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•19/09/2017, 15:30

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