Execução Fiscal 0032152-74.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 8.263,47

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MCM FRANCO HORA CRED

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Autor

BRUNO RUSSI SILVA

OAB/MS 11298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 12:24

Juntada de NULL

08/01/2025, 17:24

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:06

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:06

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Russi Silva (OAB 11298/MS) Processo 0032152-74.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: MCM Franco Hora Cred - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 12:06

Emissão da Relação

06/12/2024, 12:03

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 12:24

Juntada de NULL

08/01/2025, 17:24

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:06

Prazo em Curso

17/12/2024, 09:06

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:45

Despacho

•17/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Russi Silva (OAB 11298/MS) Processo 0032152-74.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: MCM Franco Hora Cred - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 12:06

Emissão da Relação

06/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:45

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:28

Processo Desarquivado

02/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2024, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 02:32

Arquivado Provisoriamente

18/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 12:20

Juntada de NULL

03/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:22

Prazo em Curso

18/10/2022, 09:03

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

17/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

30/09/2022, 09:27

Prazo em Curso

05/09/2022, 07:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 08:33

Juntada de Informações

05/08/2022, 15:01

Prazo em Curso

21/07/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2022, 16:33

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2022, 17:22

Juntada de NULL

18/03/2022, 17:20

Juntada de NULL

18/03/2022, 17:20

Juntada de Mandado

18/03/2022, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:01

Prazo em Curso

19/01/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 19:03

Expedição em análise para assinatura

14/01/2022, 15:26

Expedição em análise para assinatura

14/01/2022, 15:26

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 15:46

Expedição em análise para assinatura

22/11/2021, 16:45

Expedição em análise para assinatura

22/11/2021, 16:45

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2021, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 15:19

Conclusos para despacho

09/06/2021, 19:05

Conclusos para despacho

09/06/2021, 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2021, 16:50

Juntada de Mandado

02/06/2021, 12:58

Documento Digitalizado

02/06/2021, 12:58

Juntada de NULL

02/06/2021, 12:58

Expedição de Carta.

24/04/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:28

Prazo em Curso

26/06/2019, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 03:58

Prazo em Curso

04/04/2019, 15:30

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 15:11

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.

12/12/2018, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2018, 13:04

Emissão da Relação

12/12/2018, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:02

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:49

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2018, 18:55

Juntada de Ofício

18/05/2018, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 13:29

Publicado ato_publicado em 26/04/2018.

26/04/2018, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2018, 13:16

Emissão da Relação

26/04/2018, 13:13

Emissão da Relação

24/04/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 13:20

Juntada de Ofício

20/02/2018, 12:22

Documento Digitalizado

19/01/2018, 17:14

Juntada de Ofício

19/12/2017, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2017, 17:50

Documento Digitalizado

23/10/2017, 17:49

Prazo em Curso

09/10/2017, 15:30

Expedição de Ofício.

03/10/2017, 14:15

Expedição de Ofício.

26/09/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2017, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 12:08

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/06/2017, 14:07

Documento Digitalizado

10/05/2017, 14:46

Documento Digitalizado

10/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 23:58

Expedição de Certidão.

21/04/2017, 08:22

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 17:40

Prazo em Curso

14/02/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 18:22

Documento Digitalizado

17/01/2017, 18:20

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 15:41

Conclusos para despacho

10/03/2016, 18:22

Conclusos para despacho

10/03/2016, 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2016, 14:30

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 14:29

Prazo em Curso

07/05/2015, 09:27

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.

07/05/2015, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2015, 10:00

Emissão da Relação

05/05/2015, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2014, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 12:03

Conclusos para decisão

24/03/2014, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2014, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2014, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2014, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2014, 13:39

Autos preparados para vista/intimação

17/02/2014, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 12:42

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 12:29

Expedição de Certidão.

17/02/2014, 12:29

Documento Digitalizado

11/02/2014, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2014, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 17:51

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2014, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2014, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2014, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

14/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

01/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2013.

04/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

28/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

26/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

26/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/06/2012, 12:00

Despacho

•20/07/2022, 14:30

Despacho

•09/07/2021, 15:19

Despacho

•21/11/2018, 15:23

Despacho

•04/09/2017, 12:08

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 17:42

Despacho

•16/01/2017, 15:41

Despacho

•24/11/2014, 16:52

Despacho

•16/12/2013, 10:50

Despacho

•18/10/2013, 14:50

Despacho

•18/10/2013, 14:50

Despacho

•18/10/2013, 14:50