Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018519-40.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2015

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DURVAL SABINO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMILENE MAEDA

OAB/MS 17420·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA

OAB/MS 21533·CPF·Representa: Autor

SANDRA CALLIGARIS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 07:08

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:22

Documento Digitalizado

24/02/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:09

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 15:37

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 09:21

Transitado em Julgado em data

13/02/2026, 09:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:38

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 16:16

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:15

Todas as movimentações(327)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 07:08

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:22

Documento Digitalizado

24/02/2026, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 16:09

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 15:37

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 15:13

Interlocutória

•15/05/2024, 18:18

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 09:21

Transitado em Julgado em data

13/02/2026, 09:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:38

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 16:16

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:13

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

07/11/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:41

Emissão da Relação

15/10/2025, 10:18

Documento Digitalizado

15/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:46

Prazo em Curso

07/08/2025, 18:10

Documento Digitalizado

07/08/2025, 18:08

Documento Digitalizado

09/07/2025, 17:24

Documento Digitalizado

08/07/2025, 14:37

Documento Digitalizado

07/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2025, 15:24

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:26

Prazo em Curso

14/05/2025, 16:31

Emissão da Relação

14/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533/MS) Processo 0018519-40.2005.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Durval Sabino - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:13

Prazo em Curso

07/12/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2024, 08:42

Documento Digitalizado

07/12/2024, 08:41

Emissão da Relação

07/12/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 12:02

Prazo em Curso

17/06/2024, 09:39

Retificação de Classe Processual

17/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2024, 13:46

Emissão da Relação

16/05/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 18:18

Despacho Saneador

15/05/2024, 18:18

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:31

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:12

Emissão da Relação

06/11/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:31

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 13:34

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:56

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 14:05

Emissão da Relação

30/06/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 14:20

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:21

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 11:54

Emissão da Relação

01/12/2021, 11:53

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

19/11/2021, 18:53

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:59

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2021, 08:47

Emissão da Relação

30/09/2021, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:22

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 17:17

Prazo em Curso

26/07/2021, 07:26

Prazo em Curso

22/07/2021, 07:27

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

19/07/2021, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2021, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:15

Conclusos para despacho

09/03/2021, 18:26

Processo Reativado

09/03/2021, 18:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/03/2021, 17:59

Arquivado Definitivamente

30/07/2019, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2019.

30/07/2019, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2019, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 04:00

Expedição de Certidão.

21/12/2018, 01:26

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.

12/12/2018, 23:14

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.

12/12/2018, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2018, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2018, 16:27

Emissão da Relação

11/12/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:21

Processo convertido em eletrônico

11/12/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

05/11/2018, 14:37

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/10/2018, 14:21

Emissão da Relação

01/10/2018, 14:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2018, 13:20

Emissão da Relação

10/08/2018, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 13:15

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

03/08/2018, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2018, 15:30

Recebimento pelo Arquivo

08/08/2017, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2017, 15:35

Arquivado Definitivamente

28/07/2017, 16:11

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 16:10

Prazo em Curso

26/05/2017, 13:34

Publicado ato_publicado em 24/05/2017.

24/05/2017, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2017, 13:29

Emissão da Relação

23/05/2017, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 16:02

Transferência da Conclusão

21/02/2017, 17:16

Conclusos para despacho

02/08/2016, 15:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 15:35

Autos preparados para juntada

07/07/2016, 17:01

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

07/07/2016, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2016, 16:41

Recebimento pelo Arquivo

22/06/2016, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2016, 17:16

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

11/05/2016, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2016, 15:46

Recebimento pelo Arquivo

18/04/2016, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2016, 15:25

Arquivado Definitivamente

09/03/2016, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2016, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2016, 18:03

Conclusos para despacho

15/01/2016, 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2015, 17:17

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 17:17

Prazo em Curso

04/12/2015, 17:01

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2015, 16:50

Emissão da Relação

24/11/2015, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2015, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2015, 16:55

Conclusos para despacho

02/10/2015, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2015, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 14:47

Autos preparados para juntada

18/09/2015, 16:13

Recebidos os Autos do Advogado

04/09/2015, 15:58

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

14/08/2015, 14:46

Prazo em Curso

14/08/2015, 14:01

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.

14/08/2015, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2015, 17:17

Emissão da Relação

23/07/2015, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2015, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 14:51

Conclusos para despacho

18/03/2015, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2015, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 13:44

Prazo em Curso

26/02/2015, 14:13

Publicado ato_publicado em 26/02/2015.

26/02/2015, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2015, 13:25

Emissão da Relação

22/01/2015, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2015, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2015, 18:32

Materialização do processo

20/01/2015, 18:32

Recebidos os autos

13/01/2015, 17:30

Transferência de Processo - Saída

13/01/2015, 17:30

Conclusos para despacho

13/01/2015, 17:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2014, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2014.

09/12/2014, 14:36

Prazo em Curso

13/11/2014, 16:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2014.

13/11/2014, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2014, 14:49

Emissão da Relação

05/11/2014, 15:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2014, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2008, 12:00

Expedição de NULL.

07/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2008.

30/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/06/2008, 12:00

Registro de Sentença

04/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

04/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/06/2008, 12:00

Conclusos

15/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2007, 12:00

Conclusos

29/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/06/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/06/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

01/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

23/05/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/05/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2006, 12:00

Expedição de NULL.

16/05/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/05/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

12/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2006, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/03/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/02/2006, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

20/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/02/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/01/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/01/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2005, 12:00

Expedição de NULL.

14/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/12/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

13/12/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

09/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/11/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/11/2005, 12:00

Expedição de NULL.

26/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

26/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

22/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

22/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

15/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

29/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/08/2005, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/08/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

23/08/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

10/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/08/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/08/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/08/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/07/2005, 12:00

Expedição de NULL.

27/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

06/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

28/06/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

28/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

21/06/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/06/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2005, 12:00

Expedição de NULL.

01/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

17/05/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/05/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/05/2005, 12:00

Despacho

•10/10/2023, 17:31

Despacho

•28/06/2022, 14:20

Despacho

•29/09/2021, 15:53

Despacho

•14/06/2021, 17:16

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Todos os documentos(49)

Sentença

•25/11/2025, 15:13

Interlocutória

•15/05/2024, 18:18

Despacho

•10/10/2023, 17:31

Despacho

•28/06/2022, 14:20

Despacho

•29/09/2021, 15:53

Despacho

•14/06/2021, 17:16

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Despacho

•11/12/2018, 14:32

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:32

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:31

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:31

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:31

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:31

Sentença (Outras)

•11/12/2018, 14:31

Despacho

•11/12/2018, 14:31

Interlocutória

•11/12/2018, 14:31

Interlocutória

•11/12/2018, 14:31

Despacho

•11/12/2018, 14:31