Execução Fiscal 0800990-50.2016.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 167.989,20

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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PIC PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA EPP

CNPJ

Reu

AURELIO VARGAS RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS

OAB/MS 11576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:00

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:26

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:56

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:13

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 18:13

Todas as movimentações(249)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 16:00

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:26

Documento Digitalizado

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:56

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 17:13

Interlocutória

•29/04/2025, 14:30

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Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:13

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2025, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 17:14

Juntada de Mandado

12/11/2025, 16:19

Juntada de NULL

12/11/2025, 16:19

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:08

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 12:44

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 18:14

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2025, 08:16

Expedição de Carta.

11/07/2025, 18:10

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 18:15

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 14:30

Outras Decisões

29/04/2025, 14:25

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 18:30

Prazo em Curso

12/12/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738MS /), Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS) Processo 0800990-50.2016.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: Pic Panificadora e Confeitaria Ltda Epp - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 234/240.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

06/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 06:24

Proferida decisão interlocutória

10/10/2024, 09:40

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:47

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 11:41

Emissão da Relação

05/06/2024, 11:40

Juntada de NULL

03/05/2024, 17:05

Prazo em Curso

16/04/2024, 12:15

Prazo em Curso

15/09/2023, 15:21

Prazo em Curso

15/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.

15/09/2023, 15:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/09/2023, 13:14

Redistribuição de Processo - Saída

12/09/2023, 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/09/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 14:51

Processo Desarquivado

06/08/2023, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:36

Arquivado Provisoriamente

12/11/2021, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 18:24

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

08/11/2021, 18:24

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:08

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2021, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 18:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/06/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 14:17

Conclusos para decisão

19/05/2021, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2021, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2021, 15:05

Documento Digitalizado

06/04/2021, 15:03

Documento Digitalizado

06/04/2021, 15:03

Juntada de NULL

30/03/2021, 22:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 00:33

Prazo em Curso

15/12/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 19:00

Expedição em análise para assinatura

20/11/2020, 17:12

Processo Reativado

20/11/2020, 17:01

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 10:37

Conclusos para decisão

13/07/2020, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2020, 13:13

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2020, 10:08

Emissão da Relação

19/05/2020, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2020, 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/05/2020, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 01:33

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2020, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2020, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 20:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 01:30

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2020, 14:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2020, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 15:11

Conclusos para decisão

02/12/2019, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 02:04

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.

14/10/2019, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 17:53

Emissão da Relação

08/10/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2019, 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/06/2019, 17:10

Conclusos para decisão

25/02/2019, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2018, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 09:08

Conclusos para decisão

02/10/2018, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2018, 15:55

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/09/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2018, 17:10

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 16:25

Conclusos para decisão

31/07/2018, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2018, 13:42

Juntada de NULL

30/05/2018, 13:39

Juntada de Mandado

30/05/2018, 13:39

Prazo em Curso

19/04/2018, 18:18

Expedição de Mandado.

19/04/2018, 11:05

Expedição em análise para assinatura

17/04/2018, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 12:43

Prazo em Curso

11/04/2018, 13:39

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 09:11

Expedição em análise para assinatura

09/04/2018, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2018, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 22:39

Conclusos para despacho

02/04/2018, 11:01

Juntada de Informações

02/02/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 18:34

Conclusos para despacho

30/10/2017, 18:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 17:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2017, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 18:42

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2017, 14:12

Juntada de Carta precatória

01/08/2017, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 12:15

Prazo em Curso

30/05/2017, 17:20

Documento Digitalizado

30/05/2017, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2017, 13:45

Expedição de Carta precatória.

23/05/2017, 18:18

Expedição em análise para assinatura

18/05/2017, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2017, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/04/2017, 16:34

Expedição de Carta.

19/04/2017, 16:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2017, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2017, 14:50

Expedição em análise para assinatura

05/04/2017, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2017, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2016, 00:00

Prazo em Curso

29/11/2016, 17:03

Expedição de Carta.

29/11/2016, 14:54

Expedição em análise para assinatura

29/11/2016, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2016, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 13:54

Conclusos para despacho

15/08/2016, 14:38

Distribuído por sorteio

15/08/2016, 10:54

Interlocutória

•10/10/2024, 09:40

Despacho

•08/11/2021, 18:24

Despacho

•22/09/2021, 16:32

Interlocutória

•09/06/2021, 18:28

Despacho

•17/08/2020, 10:38

Interlocutória

•13/05/2020, 15:42

Despacho

•29/01/2020, 15:30

Interlocutória

•16/06/2019, 17:10

Despacho

•18/10/2018, 09:25

Despacho

•05/09/2018, 16:25

Despacho

•04/04/2018, 22:39

Despacho

•09/11/2017, 18:34

Despacho

•17/05/2017, 18:32

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/03/2026, 17:13

Interlocutória

•29/04/2025, 14:30

Interlocutória

•10/10/2024, 09:40

Despacho

•08/11/2021, 18:24

Despacho

•22/09/2021, 16:32

Interlocutória

•09/06/2021, 18:28

Despacho

•17/08/2020, 10:38

Interlocutória

•13/05/2020, 15:42

Despacho

•29/01/2020, 15:30

Interlocutória

•16/06/2019, 17:10

Despacho

•18/10/2018, 09:25

Despacho

•05/09/2018, 16:25

Despacho

•04/04/2018, 22:39

Despacho

•09/11/2017, 18:34

Despacho

•17/05/2017, 18:32

Despacho

•23/11/2016, 13:54