Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802698-45.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2014

Valor da Causa

R$ 9.254,23

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

CELIA SHIGUEKO ARAKAKI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:40

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 08:13

Emissão da Relação

14/11/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:50

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:38

Todas as movimentações(172)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:40

Conclusos para despacho

21/01/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 19:40

Despacho

•10/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 08:13

Emissão da Relação

14/11/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:50

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:38

Juntada de Ofício

10/11/2025, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:43

Prazo em Curso

07/10/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 18:34

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:18

Juntada de Ofício

16/07/2025, 13:09

Informação do Sistema

19/05/2025, 14:32

Prazo em Curso

05/05/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 06:26

Emissão da Relação

23/04/2025, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 21:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2025, 21:57

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 16:47

Prazo em Curso

15/01/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/12/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS) Processo 0802698-45.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Shigueko Arakaki - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 809/811, e homologo o cálculo apresentado às fls. 827/830, fixando para a execução do valor de R$ 3.625,81 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), com atualização até 01.02.2024 e determino a expedição de ofício requisitório de pagamento, em atenção ao artigo 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento. Declaro, ainda, o excesso da execução em R$ 5.628,42 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), e, em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% do excesso apurado. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 16:44

Emissão da Relação

06/12/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 08:41

Acolhimento

07/10/2024, 08:39

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2024.

22/06/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:39

Prazo em Curso

22/05/2024, 07:14

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:15

Emissão da Relação

21/05/2024, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:33

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 09:53

Emissão da Relação

14/03/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 09:51

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:22

Recebida petição inicial

06/03/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:32

Processo Reativado

28/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.

04/07/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 08:15

Emissão da Relação

19/06/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2022, 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2022, 13:55

Transitado em Julgado em data

25/04/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 16:34

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2017, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2017, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2017, 20:17

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 12:05

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 13:54

Emissão da Relação

09/08/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 14:21

Conclusos para despacho

27/07/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 17:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 12:24

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2017, 19:09

Prazo em Curso

28/06/2017, 09:56

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2017, 13:12

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2017, 14:42

Emissão da Relação

07/06/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 17:24

Registro de Sentença

30/05/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2017, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2017, 17:24

Conclusos para despacho

17/04/2017, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 12:15

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.

14/02/2017, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2017, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2017, 16:22

Emissão da Relação

13/02/2017, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2017, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 18:42

Conclusos para despacho

22/11/2016, 18:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2016, 18:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2016.

08/11/2016, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 17:58

Emissão da Relação

07/11/2016, 17:57

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 16:16

Registro de Sentença

07/10/2016, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2016, 16:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/10/2016, 16:16

Conclusos para julgamento

06/05/2014, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2014, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 09:47

Prazo em Curso

25/04/2014, 12:52

Publicado ato_publicado em 25/04/2014.

25/04/2014, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2014, 17:47

Emissão da Relação

23/04/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 14:03

Prazo em Curso

14/04/2014, 12:32

Publicado ato_publicado em 14/04/2014.

14/04/2014, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2014, 14:46

Emissão da Relação

10/04/2014, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2014, 16:15

Prazo em Curso

24/02/2014, 15:31

Juntada de NULL

24/02/2014, 15:31

Juntada de Outros documentos

24/02/2014, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2014, 15:30

Prazo em Curso

13/02/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 18:05

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 18:05

Expedição de Mandado.

10/02/2014, 16:48

Prazo em Curso

05/02/2014, 14:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2014.

05/02/2014, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2014, 14:29

Autos preparados para expedição

31/01/2014, 17:04

Emissão da Relação

31/01/2014, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2014, 17:01

Conclusos para despacho

30/01/2014, 16:48

Distribuído por sorteio

30/01/2014, 15:07

Despacho

•30/09/2025, 18:34

Interlocutória

•13/03/2025, 21:57

Interlocutória

•07/10/2024, 08:41

Despacho

•06/03/2024, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:53

Despacho

•05/05/2022, 13:53

Despacho

•05/05/2022, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:49

Despacho

•05/05/2022, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Acórdão

•05/05/2022, 13:36

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/05/2026, 19:40

Despacho

•10/11/2025, 17:50

Despacho

•30/09/2025, 18:34

Interlocutória

•13/03/2025, 21:57

Interlocutória

•07/10/2024, 08:41

Despacho

•06/03/2024, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:53

Despacho

•05/05/2022, 13:53

Despacho

•05/05/2022, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:49

Despacho

•05/05/2022, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 13:45

Acórdão

•05/05/2022, 13:36

Despacho

•05/05/2022, 13:36

Despacho

•05/05/2022, 13:36

Despacho

•31/07/2017, 14:21

Sentença

•30/05/2017, 17:24

Despacho

•10/02/2017, 18:42

Sentença

•07/10/2016, 16:16

Despacho

•30/01/2014, 17:01