Procedimento Comum Cível 0807152-58.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807152-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Vilma da Silva - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar à requerida Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF, a emissão de autorização para escrituração definitiva do imóvel objeto da matrícula nº 117.060, em favor da requerente, em substituição da vontade dos requeridos. Condeno, ainda, os requeridos Noemia Viana Rocha e Antonio Prudencio, ao pagamento das custas, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Fica, contudo, isento do pagamento eis que concedo aos requeridos, nesta oportunidade, os benefícios da justiça gratuita. Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0807152-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se pessoalmente a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo".

10/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 16:09

Transitado em Julgado em #{data}

06/12/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:03

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 17:08

Juntada de Mandado

29/08/2024, 17:08

Documentos

Interlocutória

•16/06/2023, 17:16

Despacho

•22/07/2021, 13:32

—

Partes do Processo(8)

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

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