Execução Fiscal 0808989-27.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2015

Valor da Causa

R$ 16.854,59

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

XAXA COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

FABIANO RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Reu

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JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

28/03/2025, 10:59

Prazo em Curso

28/03/2025, 10:59

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:08

Prazo em Curso

25/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2025, 16:07

Processo Reativado

13/02/2025, 13:06

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:47

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

28/03/2025, 10:59

Prazo em Curso

28/03/2025, 10:59

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 10:54

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:21

Despacho

•14/03/2023, 18:20

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:08

Prazo em Curso

25/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2025, 16:07

Juntada de Ofício

24/02/2025, 16:07

Processo Reativado

13/02/2025, 13:06

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:47

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição de Ofício.

01/02/2025, 00:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2025, 16:19

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:11

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 08:17

Prazo em Curso

17/12/2024, 08:15

Prazo em Curso

17/12/2024, 08:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - XAXA COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - réu-revel, Fabiano Ribeiro Rodrigues - réu-revel Processo 0808989-27.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fabiano Ribeiro Rodrigues, XAXA COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 11:44

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:21

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:21

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 14:54

Processo Desarquivado

02/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/07/2023, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2023, 02:25

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 11:31

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

14/03/2023, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2022, 02:00

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 15:27

Documento Digitalizado

29/08/2022, 15:16

Juntada de Ofício

23/08/2022, 16:38

Juntada de Ofício

18/08/2022, 14:37

Juntada de Ofício

18/08/2022, 14:37

Prazo em Curso

15/08/2022, 14:36

Documento Digitalizado

15/08/2022, 14:35

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:56

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:53

Expedição em análise para assinatura

04/08/2022, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 18:10

Prazo em Curso

18/07/2022, 13:41

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 22:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 22:00

Decretada a indisponibilidade de bens

10/06/2022, 22:00

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2022, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:01

Prazo em Curso

01/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:29

Expedição em análise para assinatura

22/11/2021, 16:41

Expedição em análise para assinatura

22/11/2021, 16:41

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 12:16

Juntada de Informações

10/02/2021, 12:15

Juntada de Informações

10/02/2021, 12:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:43

Conclusos para decisão

02/02/2021, 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2021, 15:55

Documento Digitalizado

01/02/2021, 15:54

Processo Reativado

01/02/2021, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 11:09

Arquivado Provisoriamente

25/11/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 11:37

Conclusos para despacho

09/11/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 17:59

Arquivado Provisoriamente

18/06/2020, 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2020, 16:17

Processo Desarquivado

13/02/2020, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 05:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 05:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 07:06

Arquivado Provisoriamente

28/06/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2017, 14:43

Conclusos para despacho

13/06/2017, 14:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 16:08

Prazo em Curso

19/04/2017, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 23:46

Expedição de Certidão.

26/03/2017, 08:07

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 12:32

Documento Digitalizado

16/03/2017, 12:29

Documento Digitalizado

16/03/2017, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2017, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2017, 12:09

Prazo em Curso

02/03/2017, 16:49

Prazo em Curso

02/03/2017, 16:48

Expedição de Carta.

05/12/2016, 14:41

Expedição de Carta.

05/12/2016, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 21:52

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 08:09

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 16:48

Juntada de Mandado

14/10/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 16:45

Juntada de NULL

03/10/2016, 15:17

Prazo em Curso

30/08/2016, 12:57

Expedição de Mandado.

04/08/2016, 15:25

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 17:49

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2016, 18:01

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 11/04/2016da de 11/04/2016

11/04/2016, 11:04

Conclusos para decisão

03/02/2016, 15:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2015, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 12:11

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 23:02

Expedição de Certidão.

06/08/2015, 17:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2015, 15:06

Documento Digitalizado

06/08/2015, 15:04

Juntada de Mandado

06/08/2015, 15:03

Juntada de NULL

06/08/2015, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 15:03

Prazo em Curso

05/05/2015, 18:53

Expedição de Mandado.

04/05/2015, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2015, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 17:28

Conclusos para despacho

13/03/2015, 13:52

Distribuído por sorteio

13/03/2015, 13:52

Interlocutória

•10/06/2022, 22:00

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 12:16

Despacho

•05/02/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:46

Despacho

•11/11/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 12:28

Ato Ordinatório

•19/05/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 12:31

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 17:08

Interlocutória

•25/04/2016, 18:01

Ato Ordinatório

•06/08/2015, 15:06

Despacho

•30/03/2015, 17:28