Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815909-46.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 84.943,22

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

VANESSA DE ARRUDA OLIDON

CPF

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

GABRIELY OLIDON SANDIM

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLÁVIA BRITES DOS SANTOS

OAB/MS 21799·CPF·Representa: Autor

WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA

OAB/MS 8080·CPF·Representa: Autor

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

OAB/MS 723·CPF·Representa: Autor

GLÁUCIA REGINA PITÉRI

OAB/MS 4312·CPF·Representa: Autor

PLÍNIO JOSÉ TUDE NAKASHIAN

OAB/MS 15393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VANESSA DE ARRUDA OLIDON

CPF

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

GABRIELY OLIDON SANDIM

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

FLÁVIA BRITES DOS SANTOS

OAB/MS 21799·CPF·Representa: Autor

WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA

OAB/MS 8080·CPF·Representa: Autor

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

OAB/MS 723·CPF·Representa: Autor

GLÁUCIA REGINA PITÉRI

OAB/MS 4312·CPF·Representa: Autor

PLÍNIO JOSÉ TUDE NAKASHIAN

OAB/MS 15393·CPF·Representa: Autor

IRIS DE MATOS SILVA

OAB/MS 11989·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SILVA

OAB/MS 16331·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:21

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:25

Emissão da Relação

24/10/2025, 17:24

Prazo em Curso

30/07/2025, 17:48

Juntada de Ofício

14/07/2025, 18:45

Informação do Sistema

18/06/2025, 13:39

Prazo em Curso

06/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 10:31

Documento Digitalizado

03/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:31

Todas as movimentações(339)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:21

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 17:30

Interlocutória

•20/09/2023, 17:56

27/10/2025, 07:57

Prazo em Curso

24/10/2025, 17:25

Emissão da Relação

24/10/2025, 17:24

Prazo em Curso

30/07/2025, 17:48

Juntada de Ofício

14/07/2025, 18:45

Informação do Sistema

18/06/2025, 13:39

Prazo em Curso

06/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

03/06/2025, 10:31

Documento Digitalizado

03/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Plínio José Tude Nakashian (OAB 15393/MS), Iris de Matos Silva (OAB 11989/MS), Douglas Henrique de Moura Silva (OAB 16331/MS) Processo 0815909-46.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Exeqte: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 11:30

Emissão da Relação

07/12/2024, 11:29

Documento Digitalizado

07/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 11:28

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 04:20

Prazo em Curso

23/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 17:30

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:41

Processo Reativado

27/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/04/2024, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/02/2024, 00:17

Arquivado Provisoriamente

30/01/2024, 08:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:06

Emissão da Relação

20/11/2023, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 17:56

Despacho Saneador

20/09/2023, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 04:28

Juntada de Petição de Contestação

27/07/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:33

Informação do Sistema

29/06/2023, 10:50

Apensado ao processo numero do processo

29/06/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:37

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 16:42

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2023, 16:20

Evolução da Classe Processual

01/06/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:19

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:22

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:11

Processo Reativado

13/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/02/2023, 21:05

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 00:24

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 12:51

Emissão da Relação

03/08/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 18:31

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:52

Transitado em Julgado em data

26/07/2022, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 14:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2022, 18:34

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2022.

07/03/2022, 14:25

Prazo em Curso

04/02/2022, 10:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 02:03

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2021, 15:11

Prazo em Curso

14/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 00:08

Prazo em Curso

06/10/2021, 12:23

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2021, 09:04

Emissão da Relação

01/10/2021, 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2021.

26/07/2021, 10:32

Prazo em Curso

20/07/2021, 10:24

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2021, 07:46

Emissão da Relação

30/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2021, 07:35

Prazo em Curso

15/06/2021, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 04:07

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2021, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 01:15

Prazo em Curso

20/05/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:09

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2021, 18:46

Emissão da Relação

11/05/2021, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 16:56

Registro de Sentença

07/05/2021, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:40

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 16:40

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2021, 11:00

Prazo em Curso

01/04/2021, 13:45

Documento Digitalizado

01/04/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:08

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:22

Emissão da Relação

29/03/2021, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2021, 16:06

Registro de Sentença

25/03/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 03:05

Conclusos para julgamento

10/12/2020, 17:03

Prazo em Curso

10/12/2020, 15:19

Documento Digitalizado

10/12/2020, 14:49

Documento Digitalizado

10/12/2020, 13:57

Juntada de Ofício

10/12/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:03

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:02

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2020, 21:02

Emissão da Relação

01/12/2020, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:46

Conclusos para despacho

26/10/2020, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2020.

26/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 19:05

Prazo em Curso

14/10/2020, 19:34

Prazo em Curso

11/09/2020, 14:54

Documento Digitalizado

11/09/2020, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 16:45

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:18

Emissão da Relação

28/08/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 21:30

Expedição de Carta.

24/08/2020, 12:40

Expedição em análise para assinatura

24/08/2020, 09:20

Prazo em Curso

24/05/2020, 15:56

Juntada de Ofício

24/05/2020, 14:16

Juntada de Ofício

24/05/2020, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/04/2020, 02:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

15/03/2020, 03:12

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2020, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 16:24

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/03/2020, 16:23

Conclusos para despacho

07/02/2020, 16:21

Prazo em Curso

07/02/2020, 16:19

Documento Digitalizado

06/02/2020, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 12:50

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

04/02/2020, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2020, 07:56

Prazo em Curso

03/02/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:54

Emissão da Relação

03/02/2020, 14:37

Documento Digitalizado

03/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 07:25

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:02

Emissão da Relação

29/01/2020, 13:00

Documento Digitalizado

29/01/2020, 12:59

Expedição de Ofício.

09/01/2020, 18:13

Expedição em análise para assinatura

09/01/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 13:58

Outras Decisões

13/12/2019, 13:57

Conclusos para despacho

06/12/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 06:51

Prazo em Curso

03/12/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 16:37

Documento Digitalizado

02/12/2019, 18:09

Prazo em Curso

29/10/2019, 13:02

Expedição de Ofício.

28/10/2019, 17:49

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 13:30

Conclusos para despacho

26/09/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:40

Prazo em Curso

19/09/2019, 17:03

Juntada de Mandado

19/09/2019, 16:36

Juntada de NULL

15/09/2019, 16:26

Conclusos para decisão

04/09/2019, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 16:08

Prazo em Curso

23/08/2019, 14:06

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 17:58

Expedição em análise para assinatura

22/08/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 14:40

Expedição em análise para assinatura

21/08/2019, 14:38

Documento Digitalizado

21/08/2019, 14:28

Documento Digitalizado

21/08/2019, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:26

Prazo em Curso

11/07/2019, 14:33

Prazo em Curso

11/07/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:12

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2019, 08:24

Emissão da Relação

09/07/2019, 16:34

Prazo em Curso

09/07/2019, 13:02

Expedição de Ofício.

08/07/2019, 16:45

Expedição em análise para assinatura

08/07/2019, 15:45

Informação do Sistema

13/03/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 14:15

Outras Decisões

11/03/2019, 14:14

Conclusos para despacho

28/02/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 16:21

Documento Digitalizado

27/02/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 19:06

Expedição de Ofício.

22/02/2019, 14:13

Expedição em análise para assinatura

21/02/2019, 18:27

Prazo em Curso

21/02/2019, 16:42

Prazo em Curso

21/02/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2019.

19/02/2019, 22:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 12:38

Emissão da Relação

18/02/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 16:41

Despacho Saneador

14/02/2019, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2018, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 08:07

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2018, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2018, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 01:29

Conclusos para despacho

23/10/2017, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2017, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2017.

20/10/2017, 16:19

Documento Digitalizado

20/10/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 16:36

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

05/10/2017, 21:12

Prazo em Curso

05/10/2017, 18:15

Documento Digitalizado

05/10/2017, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2017, 12:14

Emissão da Relação

04/10/2017, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2017, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 17:12

Conclusos para despacho

27/09/2017, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2017, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2017, 12:03

Prazo em Curso

28/08/2017, 15:10

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 21:01

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2017, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2017, 12:30

Emissão da Relação

23/08/2017, 17:57

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2017, 16:25

Prazo em Curso

01/08/2017, 18:12

Juntada de Mandado

01/08/2017, 18:09

Juntada de NULL

01/08/2017, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2017, 18:32

Prazo em Curso

27/06/2017, 15:43

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 14:40

Expedição em análise para assinatura

13/06/2017, 12:50

Emissão da Relação

13/06/2017, 12:36

Documento Digitalizado

13/06/2017, 12:35

Expedição de Carta.

13/06/2017, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2017, 16:53

Tutela Provisória

12/06/2017, 16:53

Recebidos os Autos do NAT

12/06/2017, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 15:08

Conclusos para despacho

31/05/2017, 12:13

Recebidos os Autos do NAT

31/05/2017, 12:11

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 17:59

Despacho

•11/04/2023, 16:19

Despacho

•24/02/2023, 17:22

Despacho

•26/07/2022, 18:31

Sentença

•07/05/2021, 16:56

Sentença

•25/03/2021, 16:06

Despacho

•13/11/2020, 15:46

Interlocutória

•04/03/2020, 16:23

Interlocutória

•13/12/2019, 13:57

Despacho

•27/09/2019, 13:30

Interlocutória

•11/03/2019, 14:14

Interlocutória

•14/02/2019, 16:41

Despacho

•20/04/2018, 18:04

Despacho

•27/09/2017, 17:12

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/05/2024, 17:30

Interlocutória

•20/09/2023, 17:56

Despacho

•11/04/2023, 16:19

Despacho

•24/02/2023, 17:22

Despacho

•26/07/2022, 18:31

Sentença

•07/05/2021, 16:56

Sentença

•25/03/2021, 16:06

Despacho

•13/11/2020, 15:46

Interlocutória

•04/03/2020, 16:23

Interlocutória

•13/12/2019, 13:57

Despacho

•27/09/2019, 13:30

Interlocutória

•11/03/2019, 14:14

Interlocutória

•14/02/2019, 16:41

Despacho

•20/04/2018, 18:04

Despacho

•27/09/2017, 17:12

Interlocutória

•12/06/2017, 16:53