Execução Fiscal 0820581-39.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2013

Valor da Causa

R$ 13.685,45

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LOJAO DOS COLCHOES COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO GUEDES

CPF

Reu

GILMAR LUIZ GUEDES

CPF

Reu

VANDERLEI APARECIDO GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LOJAO DOS COLCHOES COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO GUEDES

CPF

Reu

GILMAR LUIZ GUEDES

CPF

Reu

VANDERLEI APARECIDO GUEDES

CPF

Reu

GERALDO LUIZ GUEDES

CPF

Reu

JOSE GERALDO GUEDES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:37

Juntada de Ofício

31/03/2025, 15:28

Prazo em Curso

25/03/2025, 07:17

Juntada de Ofício

24/03/2025, 13:18

Documento Digitalizado

18/03/2025, 16:46

Documento Digitalizado

18/03/2025, 16:46

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 14:06

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 12:13

Processo Reativado

06/03/2025, 12:12

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 07:54

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:37

Juntada de Ofício

31/03/2025, 15:28

Prazo em Curso

25/03/2025, 07:17

Juntada de Ofício

24/03/2025, 13:18

Documento Digitalizado

18/03/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:20

Despacho

•14/03/2023, 18:20

Documento Digitalizado

18/03/2025, 16:46

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 14:06

Expedição em análise para assinatura

06/03/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 12:13

Processo Reativado

06/03/2025, 12:12

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 07:54

Prazo em Curso

17/12/2024, 07:54

Prazo em Curso

17/12/2024, 07:54

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Lojao dos Colchoes Comercial Ltda - réu-revel, José Geraldo Guedes - réu-revel, Luiz Roberto Guedes - réu-revel, Gilmar Luiz Guedes - réu-revel, VANDERLEI APARECIDO GUEDES - réu-revel, Geraldo Luiz Guedes - réu-revel Processo 0820581-39.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lojao dos Colchoes Comercial Ltda, Geraldo Luiz Guedes, José Geraldo Guedes, Gilmar Luiz Guedes, Luiz Roberto Guedes, VANDERLEI APARECIDO GUEDES - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 11:17

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:20

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:20

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 14:49

Processo Desarquivado

02/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2023, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2023, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 03:43

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 11:30

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

14/03/2023, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:46

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

01/12/2022, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 13:10

Juntada de Ofício

08/09/2022, 13:49

Juntada de Ofício

08/09/2022, 13:49

Juntada de Ofício

01/09/2022, 13:39

Prazo em Curso

29/08/2022, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 15:27

Documento Digitalizado

29/08/2022, 15:23

Juntada de Ofício

23/08/2022, 15:40

Prazo em Curso

15/08/2022, 14:43

Documento Digitalizado

15/08/2022, 14:42

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:54

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:53

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 15:02

Prazo em Curso

18/07/2022, 14:07

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 17:51

Decretada a indisponibilidade de bens

09/05/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 17:51

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:31

Conclusos para despacho

18/10/2021, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 22:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 22:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:41

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:19

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 06:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2021, 06:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:51

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:01

Prazo em Curso

04/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 18:15

Prazo em Curso

26/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 18:58

Conclusos para despacho

02/02/2021, 14:01

Conclusos para despacho

02/02/2021, 14:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2021, 13:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 15:46

Documento Digitalizado

10/12/2020, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2020, 17:14

Documento Digitalizado

10/12/2020, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2020, 17:12

Prazo em Curso

30/11/2020, 17:52

Documento Digitalizado

30/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

30/11/2020, 13:02

Documento Digitalizado

30/11/2020, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 12:54

Prazo em Curso

28/10/2020, 14:50

Prazo em Curso

28/10/2020, 14:50

Prazo em Curso

28/10/2020, 14:50

Prazo em Curso

28/10/2020, 14:49

Prazo em Curso

28/10/2020, 14:49

Expedição de Carta.

27/10/2020, 22:41

Expedição de Carta.

27/10/2020, 22:40

Expedição de Carta.

27/10/2020, 22:40

Expedição de Carta.

27/10/2020, 22:40

Expedição de Carta.

27/10/2020, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2020, 13:40

Proferida decisão interlocutória

13/07/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 02:05

Conclusos para decisão

16/06/2020, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 11:11

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 19:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2020, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 17:59

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

13/04/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

12/04/2020, 17:14

Conclusos para despacho

11/04/2020, 12:24

Conclusos para despacho

11/04/2020, 12:23

Conclusos para despacho

11/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 08:18

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 15:53

Conclusos para decisão

09/06/2017, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2017, 13:11

Documento Digitalizado

07/06/2017, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

20/05/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 12:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 12:35

Prazo em Curso

23/11/2016, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2016, 17:17

Documento Digitalizado

25/07/2016, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 17:10

Prazo em Curso

11/07/2016, 13:51

Expedição de Carta.

07/07/2016, 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 13:39

Documento Digitalizado

29/04/2016, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 13:34

Documento Digitalizado

29/04/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 13:33

Documento Digitalizado

29/04/2016, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 13:31

Documento Digitalizado

29/04/2016, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 13:29

Documento Digitalizado

29/04/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 13:28

Prazo em Curso

08/04/2016, 15:32

Prazo em Curso

08/04/2016, 15:32

Prazo em Curso

08/04/2016, 15:32

Prazo em Curso

08/04/2016, 15:32

Prazo em Curso

08/04/2016, 15:32

Expedição de Carta.

07/04/2016, 16:58

Expedição de Carta.

06/04/2016, 13:40

Expedição de Carta.

06/04/2016, 13:36

Expedição de Carta.

06/04/2016, 13:35

Expedição de Carta.

06/04/2016, 13:31

Conclusos para despacho

29/01/2016, 16:18

Conclusos para despacho

29/01/2016, 16:18

Conclusos para despacho

29/01/2016, 16:18

Conclusos para despacho

29/01/2016, 16:18

Autos preparados para expedição

06/03/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

06/03/2015, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2015, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2015, 14:32

Conclusos para despacho

02/12/2014, 19:23

Conclusos para despacho

02/12/2014, 19:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2014, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2014, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2014, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2014, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2014, 13:08

Expedição de Certidão.

18/08/2014, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2014, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2014, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2014, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2014, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2014, 13:42

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2014, 13:31

Expedição de Certidão.

11/04/2014, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2014, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2014, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2014, 13:22

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2014, 17:19

Juntada de NULL

13/01/2014, 13:58

Juntada de NULL

13/01/2014, 13:58

Juntada de Mandado

13/01/2014, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 13:57

Prazo em Curso

07/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/2013, 12:00

Interlocutória

•09/05/2022, 17:51

Despacho

•22/12/2021, 11:18

Despacho

•28/09/2021, 14:32

Despacho

•22/02/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 15:47

Interlocutória

•13/07/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 19:33

Despacho

•13/04/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 17:28

Despacho

•19/10/2017, 15:53

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 12:44

Despacho

•06/03/2015, 14:32

Despacho

•27/06/2013, 18:00