Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874396-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.285,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ERIC GONçALVES CHILAVER

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:26

Transitado em Julgado em data

05/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:11

Prazo em Curso

16/07/2025, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 13:50

Prazo em Curso

10/07/2025, 13:33

Prazo em Curso

12/06/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:11

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 14:55

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:26

Transitado em Julgado em data

05/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:11

Prazo em Curso

16/07/2025, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 14:02

Interlocutória

•23/05/2025, 15:13

Prazo em Curso

10/07/2025, 13:33

Prazo em Curso

12/06/2025, 07:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:11

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2025, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 16:04

Declarada incompetência

23/05/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 16:08

Emissão da Relação

10/03/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/01/2025, 13:37

Redistribuição de Processo - Saída

28/01/2025, 13:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/01/2025, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 15:42

Outras Decisões

27/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eric Gonçalves Chilaver - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0874396-96.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ERIC GONÇALVES CHILAVER em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora em ser novamente convocada para a sua nomeação e posse no Cargo Público Estadual de Agente de Limpeza da Rede Estadual de Ensino, tudo de acordo com o Concurso Público de Provas e Títulos objeto jurídico desta Lide Judiciária; determinar que o requerido convoque imediatamente a parte autora, por meio de carta registrada ou meio eletrônico com ciência de recebimento, para realizar o Exame Médico Admissional e apresentar os documentos necessários para a nomeação e posse no Cargo Público Estadual de Agente de Limpeza da Rede Estadual de Ensino; determinar que a nomeação e posse da parte autora deverá levar em consideração a sua classificação final obtida no Certame Público de Provas e Títulos, bem como deverá se dar com todos os direitos dos demais candidatos do referido Escrutínio Público. JULGO IMPROCEDENTE os efeitos retroativos da nomeação e posse. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 08:20

Emissão da Relação

09/12/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/12/2024, 15:58

Registro de Sentença

02/12/2024, 15:58

Expedição de NULL.

02/12/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2024, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2024, 17:42

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 09:17

Emissão da Relação

10/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:13

Expedição de Carta.

26/04/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 13:32

Tutela Provisória

25/04/2024, 13:32

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:03

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 07:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão

25/01/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 19:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/01/2024, 19:00

Redistribuição de Processo - Saída

25/01/2024, 19:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/01/2024, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:21

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 08:14

Emissão da Relação

11/01/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 16:39

Declarada incompetência

11/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/01/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2024, 18:42

Informação do Sistema

31/12/2023, 07:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/12/2023, 07:18

Distribuído por sorteio

30/12/2023, 20:30

Despacho

•10/04/2025, 17:18

Despacho

•12/02/2025, 16:44

Interlocutória

•27/01/2025, 15:42

Sentença

•02/12/2024, 15:58

Sentença (Outras)

•02/12/2024, 12:45

Interlocutória

•25/04/2024, 13:32

Despacho

•30/01/2024, 17:45

Interlocutória

•11/01/2024, 16:39