Execução Fiscal 0039720-30.2001.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0039720-30.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:43

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:25

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:44

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Campo Grande/MS - Réu: Deusdete Antonio Alves - Diante do acima posto, reconhece-se como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN - ficando decretado o encerramento do feito pela hipótese do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas por ser o exequente isento. Também não são cabíveis honorários advocatícios quando se tratar de reconhecimento de prescrição (AgInt no REsp 1.834.263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe de 11/06/2021; e EAREsp 1854589/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2023, DJe 24/11/2023). A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, atenda-se ao art. 33 da LEF e em seguida arquive-se. P. R. I. C. Intimação - ADV: Stella Maria Araujo (OAB 7068/MS), Deusdete Antonio Alves - réu-revel, Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0039720-30.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:31

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 11:34

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 19:26

Sentença

•29/11/2024, 10:16

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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