Procedimento Comum Cível 0803564-85.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 4.659,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

ARTHUR MIGUEL GOMES EUGENIO DA SILVA, MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR ALDENIR MARTINS EUGENCIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:58

Recebidos os autos

31/03/2025, 17:58

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:04

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 16:02

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 15:58

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:19

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:58

Recebidos os autos

31/03/2025, 17:58

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 17:53

Despacho

•13/09/2023, 17:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:36

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:04

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 16:02

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 15:58

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Arthur Miguel Gomes Eugênio da Silva, menor representado por seu genitor Aldenir Martins Eugêncio da Silva Repre. Legal: Audenir Martins Eugênio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE FORNECIMENTO - AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES - REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público. Comprovada a enfermidade e a necessidade de fornecimento do fármaco requerido, devidamente registrado na ANVISA, prescrito pelo médico que acompanha o paciente, somada à ausência de condições econômicas da parte autora, é dever o fornecimento do tratamento pleiteado. Embora seja plenamente possível a fixação de multa diária contra o Poder Público, na espécie, vislumbra-se que não se mostra compatível com sua finalidade, revelando-se mais coerente que a parte informe a inércia do Poder Público e solicite o sequestro de numerário suficiente para custear o tratamento médico pretendido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803564-85.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 14:42

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 18:11

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 18:11

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 19:05

Recebidos os autos

09/08/2024, 19:05

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 06:24

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 06:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2024, 06:24

Expedição de tipo de documento.

04/07/2024, 06:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2024, 06:24

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de tipo

20/06/2024, 10:45

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 11:39

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 11:36

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/06/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 20:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2024, 20:17

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:53

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 17:53

Julgado procedente o pedido

27/05/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 07:14

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 13:46

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:46

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:50

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2024, 11:50

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:40

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2024, 10:04

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 10:02

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:23

Juntada de tipo de documento

29/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 09:15

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 18:53

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 18:50

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

13/09/2023, 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/09/2023, 18:20

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:59

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de tipo

12/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de tipo

12/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de tipo

27/03/2023, 14:31

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de tipo

24/03/2023, 14:30

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 09:46

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 09:45

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 09:36

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2023, 09:36

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:32

Decisão ou Despacho

22/03/2023, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:10

Recebidos os autos

09/02/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2023, 18:46

Recebidos os autos

20/12/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 00:49

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 08:47

Juntada de Petição de tipo

04/11/2022, 15:18

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 07:53

Expedição de tipo de documento.

25/10/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 09:53

Expedição de tipo de documento.

25/10/2022, 09:48

Expedição de tipo de documento.

25/10/2022, 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2022, 09:47

Expedição de tipo de documento.

25/10/2022, 09:45

Expedição de tipo de documento.

25/10/2022, 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2022, 09:44

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:20

Tutela Provisória

24/10/2022, 17:20

Recebidos os autos

24/10/2022, 12:03

Juntada de tipo de documento

24/10/2022, 12:03

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2022, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2022, 18:28

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2022, 18:27

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2022, 18:24

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 16:12

Distribuído por tipo

17/10/2022, 15:15

Interlocutória

•22/03/2023, 16:32

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Todos os documentos(23)

Sentença

•27/05/2024, 17:53

Despacho

•13/09/2023, 17:36

Interlocutória

•22/03/2023, 16:32

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Agravo

•09/02/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 07:53

Interlocutória

•24/10/2022, 17:20