Execução Fiscal 0828982-13.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2002

Valor da Causa

R$ 596,08

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

SEBASTIAO GARCIA DE MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

07/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

07/01/2026, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

07/01/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:53

Todas as movimentações(243)

Arquivado Provisoriamente

07/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

07/01/2026, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2026.

07/01/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:22

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:37

Interlocutória

•08/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0828982-13.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Sebastião Garcia de Mendonça - I. A movimentação do processo foi imprópria. Não está incluído na hipótese da Resolução nº 547/2024 os casos em que o processo conta com penhora, razão pela qual passa-se a análise do feito. II. Diante da inércia do credor por prazo superior a trinta dias, cumpra-se a parte final do item III da decisão de f. 225-227, no tocante à intimação com prazo de 5 dias para seguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, III e §1º do CPC. Int. e Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2024, 17:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2024, 12:46

Emissão da Relação

06/12/2024, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:47

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

09/10/2024, 01:43

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

20/06/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:20

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 13:42

Emissão da Relação

29/04/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:59

Registro de Sentença

26/04/2024, 07:58

Anulação de sentença/acórdão

26/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:25

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 04:50

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/07/2022, 18:38

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2022, 09:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2021.

19/12/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:14

Conclusos para decisão

29/10/2021, 10:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2021, 13:01

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:54

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:48

Emissão da Relação

20/10/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 08:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2021, 08:11

Registro de Sentença

20/10/2021, 08:11

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2021, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2021.

23/09/2021, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2021, 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2021, 16:24

Conclusos para despacho

16/06/2015, 17:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 14:11

Expedição de Certidão.

18/07/2014, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Ofício

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2014 01:57:45, Vara de Campo Grande - Execuçã.

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Ofício

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de NULL

18/07/2014, 13:56

Juntada de Ofício

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Mandado

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

01/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/08/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

28/08/2009, 12:00

Decisão Proferida

25/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

05/08/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

31/07/2009, 12:00

Decisão Proferida

17/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

26/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

22/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

26/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

26/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

25/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

09/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2009, 12:00

Decisão Proferida

18/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

23/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

16/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

04/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

03/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

28/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/11/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:53

Despacho

•31/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:20

Sentença

•26/04/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•03/07/2022, 18:38

Despacho

•10/06/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 09:03

Sentença

•20/10/2021, 08:11

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 18:38

Despacho

•30/04/2021, 07:03

Despacho

•18/07/2014, 13:58

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Decisão Agravada

•18/07/2014, 13:57

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:37

Interlocutória

•08/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:53

Despacho

•31/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:20

Sentença

•26/04/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•03/07/2022, 18:38

Despacho

•10/06/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 09:03

Sentença

•20/10/2021, 08:11

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 18:38

Despacho

•30/04/2021, 07:03

Despacho

•18/07/2014, 13:58

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Decisão Agravada

•18/07/2014, 13:57

Decisão Agravada

•18/07/2014, 13:57

Decisão Agravada

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Interlocutória

•18/07/2014, 13:57

Despacho

•18/07/2014, 13:56

Despacho

•18/07/2014, 13:56