Recurso Especial 1415077-25.2021.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Carta de Ordem Cível · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOSE ANTONIO TOLEDO AREIAS

CPF

Reu

MASSASHI RUY OHTAKE

CPF

Reu

RUY OHTAKE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

EDSON GIROTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOSE ANTONIO TOLEDO AREIAS

CPF

Reu

MASSASHI RUY OHTAKE

CPF

Reu

RUY OHTAKE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

EDSON GIROTO

CPF

TERCEIRO

PERE BALLART HERNANDES

CPF

TERCEIRO

LUIZ MARIO MENDES LEITE PENTEADO

CPF

TERCEIRO

FERNANDO AMADEU DE SILOS ARAUJO

CPF

TERCEIRO

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1225334/2025

16/12/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1225334/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1216335/2025

12/12/2025, 16:01

Protocolizada Petição 1216335/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 15:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:02

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido

09/12/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

09/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

29/09/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 921769/2025

29/09/2025, 13:31

Protocolizada Petição 921769/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2025

29/09/2025, 13:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2025

26/09/2025, 00:54

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1225334/2025

16/12/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1225334/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1216335/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/12/2025, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 18:59

Representa: Réu

12/12/2025, 16:01

Protocolizada Petição 1216335/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2025

12/12/2025, 15:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:02

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido

09/12/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

09/12/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

29/09/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 921769/2025

29/09/2025, 13:31

Protocolizada Petição 921769/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2025

29/09/2025, 13:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2025

26/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/09/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2025

24/09/2025, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

24/09/2025, 11:02

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 614-616.

19/09/2025, 10:15

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

02/09/2025, 08:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

02/09/2025, 08:23

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

02/09/2025, 08:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/09/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 547479/2024

27/06/2024, 18:31

Protocolizada Petição 547479/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 546773/2024

27/06/2024, 17:51

Protocolizada Petição 546773/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024, 17:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2024

27/06/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/06/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2024

26/06/2024, 16:30

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

26/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

28/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 640514/2023

28/06/2023, 18:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/06/2023, 18:29

Protocolizada Petição 640514/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2023

28/06/2023, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023

31/05/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/05/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2023

30/05/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/05/2023, 17:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

14/04/2023, 12:47

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2196327)

14/04/2023, 12:46

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

14/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217816/2023

20/03/2023, 18:26

Protocolizada Petição 217816/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2023

20/03/2023, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2023 Petição Nº 868061/2022 - AgInt

20/03/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/03/2023, 18:50

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para determinar sua autuação como Recurso Especial

16/03/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0868061 - AgInt no AREsp 2196327 - Publicação prevista para 20/03/2023

16/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

30/11/2022, 13:31

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1305372 (2018/0135573-8)

30/11/2022, 13:30

Determinada a distribuição do feito

16/11/2022, 21:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

25/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 974076/2022

24/10/2022, 21:26

Protocolizada Petição 974076/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2022

24/10/2022, 21:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 874359/2022

30/09/2022, 11:51

Protocolizada Petição 874359/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2022

30/09/2022, 11:43

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/09/2022 Petição Nº 868061/2022 -

30/09/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

29/09/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 868061/2022. Publicação prevista para 30/09/2022)

28/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 868061/2022

28/09/2022, 17:56

Protocolizada Petição 868061/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/09/2022

28/09/2022, 17:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2022

23/09/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/09/2022, 19:05

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/09/2022, 21:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2022

21/09/2022, 21:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/09/2022, 09:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/09/2022, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/08/2022, 17:19

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/09/2025, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/05/2023, 17:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/03/2023, 18:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/11/2022, 21:55

DECISÃO TERMINATIVA

•21/09/2022, 21:41

-

•19/08/2022, 17:18

-

•19/08/2022, 17:18

-

•19/08/2022, 17:17