Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800444-96.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.027,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Conflito de competência cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 08:46

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 19:04

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:36

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:21

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 18:24

Acórdão

•16/09/2025, 21:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2026, 08:46

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 18:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 19:04

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Katiuscia Gonçalves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PROCESSO RELACIONADO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: "É cabível o arbitramento de honorários de sucumbência em caso de extinção do procedimento de cumprimento provisório de decisão judicial" (AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017). 2. Deste modo, considerando que a sentença extinguiu o cumprimento provisório de decisão somente após a parte adversa ter sido instada em procedimento próprio, pertinente a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese. 3. A verba honorária deve ser fixada por equidade, conforme estabelece o Tema 1.076, do STJ, já que inestimável o proveito econômico obtido pela autora, por se tratar de demanda relacionada à saúde. 4. Recurso parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Katiuscia Gonçalves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PROCESSO RELACIONADO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: "É cabível o arbitramento de honorários de sucumbência em caso de extinção do procedimento de cumprimento provisório de decisão judicial" (AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017). 2. Deste modo, considerando que a sentença extinguiu o cumprimento provisório de decisão somente após a parte adversa ter sido instada em procedimento próprio, pertinente a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese. 3. A verba honorária deve ser fixada por equidade, conforme estabelece o Tema 1.076, do STJ, já que inestimável o proveito econômico obtido pela autora, por se tratar de demanda relacionada à saúde. 4. Recurso parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Katiuscia Gonçalves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800444-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Katiuscia Gonçalves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-96.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

10/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 13:10

Prazo em Curso

05/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 15:09

Documento Digitalizado

13/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:22

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 17:21

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:20

Prazo em Curso

11/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:13

Registro de Sentença

28/08/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 10:13

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 08:22

Documento Digitalizado

17/07/2024, 21:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2024, 21:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2024, 21:32

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 17:21

Juntada de Informações

05/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:43

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:34

Documento Digitalizado

02/07/2024, 17:05

Documento Digitalizado

02/07/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 16:46

Expedição de Carta.

02/07/2024, 16:00

Documento Digitalizado

02/07/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 06:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2024, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2024, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 17:51

Documento Digitalizado

22/05/2024, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 10:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 15:41

Juntada de NULL

22/04/2024, 18:13

Juntada de Mandado

22/04/2024, 18:13

Juntada de Mandado

22/04/2024, 18:13

Juntada de NULL

22/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:18

Prazo em Curso

09/04/2024, 14:01

Prazo em Curso

05/04/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 08:17

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 18:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 18:16

Juntada de Mandado

26/03/2024, 13:27

Juntada de NULL

26/03/2024, 13:27

Prazo em Curso

07/03/2024, 10:46

Prazo em Curso

07/03/2024, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:45

Juntada de Mandado

08/02/2024, 16:39

Juntada de NULL

08/02/2024, 16:39

Prazo em Curso

01/02/2024, 13:26

Prazo em Curso

30/01/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 09:15

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2024, 16:37

Apensado ao processo numero do processo

22/01/2024, 15:26

Distribuído por dependência

22/01/2024, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 21:55

Despacho

•16/09/2025, 21:55

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 21:50

Acórdão

•16/09/2025, 21:46

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 21:45

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 21:45

Sentença

•28/08/2024, 10:13

Despacho

•02/07/2024, 14:48

Despacho

•29/01/2024, 09:15