Recurso Especial 0801670-84.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Reu

OSVALDOMIRO MARRONI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704055/2024

20/08/2024, 14:01

Protocolizada Petição 704055/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

20/08/2024, 13:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

14/08/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2024, 18:08

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido ou denegada

12/08/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

12/08/2024, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 103738/2023

17/02/2023, 17:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/02/2023, 17:40

Protocolizada Petição 103738/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/02/2023

17/02/2023, 17:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2023

10/02/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2023

08/02/2023, 20:01

Todas as movimentações(45)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704055/2024

20/08/2024, 14:01

Protocolizada Petição 704055/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

20/08/2024, 13:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2024, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/02/2023, 20:01

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/08/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2024, 18:08

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido ou denegada

12/08/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

12/08/2024, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 103738/2023

17/02/2023, 17:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/02/2023, 17:40

Protocolizada Petição 103738/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/02/2023

17/02/2023, 17:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2023

10/02/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2023

08/02/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/02/2023, 20:01

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

11/09/2020, 18:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

11/09/2020, 15:12

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

11/09/2020, 15:07

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento e retificação da autuação - alterando-se a classe para REsp, tendo em vista decisão de admissibilidade às fls. e-STJ 416/417.

11/09/2020, 15:07

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1544431)

11/09/2020, 15:05

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

10/09/2020, 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que os documentos de fls. e-STJ 359/429 foram encaminhados pelo Tribunal de origem nesta data, juntados aos presentes autos e devidamente indexados.

10/09/2020, 14:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

10/09/2020, 13:53

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

10/09/2020, 13:51

Transitado em Julgado em 23/10/2019

23/10/2019, 13:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

23/10/2019, 13:21

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 547239/2019 (Juntada automática)

02/09/2019, 17:27

Protocolizada Petição 547239/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2019

02/09/2019, 17:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2019

29/08/2019, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/08/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2019

27/08/2019, 20:25

Determinada a devolução dos autos à origem para, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do novo CPC/2015.

27/08/2019, 20:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

23/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 518611/2019 (Juntada automática)

23/08/2019, 12:57

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/08/2019, 12:57

Protocolizada Petição 518611/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/08/2019

23/08/2019, 12:56

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/08/2019, 09:30

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

06/08/2019, 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

06/08/2019, 09:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

05/08/2019, 13:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

05/08/2019, 13:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/07/2019, 18:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/07/2019, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/07/2019, 09:41

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2019, 20:25