Embargos de Declaração Cível 0800400-89.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Autor

MMMP PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI

CPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNCIPIO DE BATAYPORA

Reu

Advogados / Representantes

DJALMA CESAR DUARTE

OAB/MS 16874·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDO SILVA

OAB/SP 375722·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DESCIO TELLES

OAB/SP 197235·CPF·Representa: Réu

DJALMA CESAR DUARTE

OAB/MS 16874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:53

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:53

Baixa Definitiva

26/09/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:47

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/08/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2023, 00:01

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:53

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 14:53

Baixa Definitiva

26/09/2023, 08:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2023, 19:27

Despacho

•21/06/2023, 15:05

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legal

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Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:47

Juntada de Certidão

26/09/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/08/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

01/08/2023, 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 19:27

Provimento por decisão monocrática

31/07/2023, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 18:34

Juntada de Certidão

26/06/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

22/06/2023, 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 09:00

Despacho

•02/06/2023, 15:43