Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828264-76.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 13.908,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS 24111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 08:37

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 07:57

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:44

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:04

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 08:37

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 07:57

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:37

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:44

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 06:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:50

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:19

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 02:39

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:01

Recebidos os autos

19/02/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 20:10

Apensado ao processo numero do processo

03/12/2024, 20:10

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo de Oliveira Queiros - Despacho: "F. 98-100: Intime-se o requerente para ajuizar o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. No mais, cumpra-se a decisão de f. 95. Às providências."

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:31

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 22:05

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 09:21

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:48

Determinada Requisição de Informações

04/11/2024, 18:48

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Réu: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 22:36

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 15:47

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:44

Expedição de tipo de documento.

22/10/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:26

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 15:45

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:57

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Eduardo de Oliveira Queiros Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA - ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828264-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Eduardo de Oliveira Queiros Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtu Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828264-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

21/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 08:19

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2024, 08:19

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2024, 08:19

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 10:17

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssi Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

12/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:46

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:25

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:01

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:55

Juntada de Petição de tipo

20/01/2024, 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para reconhecer a extinção do crédito tributário impugnado referentes ao IPTU de 2010 até 2015, Contribuição de Melhorais de 2008, parcela 13 a 26, referente Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/11/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:04

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 08:58

Expedição de tipo de documento.

13/11/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:56

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 18:38

Homologada a Transação

06/11/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:38

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2023, 15:30

Recebidos os autos

29/09/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 10:30

Expedição de tipo de documento.

27/09/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 08:37

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 08:01

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 10:13

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 10:09

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:32

Expedição de tipo de documento.

02/07/2023, 00:59

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 13:22

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 13:22

Recebidos os autos

21/06/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2023, 18:41

de Conciliação

20/06/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

31/03/2023, 02:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 20/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 20/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 20/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Queiros - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 20/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0828264-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/03/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2023, 22:14

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:33

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 12:33

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 12:51

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 12:45

de Instrução e Julgamento

13/01/2023, 12:38

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 19:04

Distribuído por tipo

17/11/2022, 18:25

Despacho

•21/06/2023, 14:33

Despacho

•29/09/2023, 14:58

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:01

Sentença

•06/11/2023, 18:38

Interlocutória

•09/04/2024, 15:01

Despacho

•04/11/2024, 18:48

Despacho

•25/11/2024, 16:09

Despacho

•19/02/2025, 15:17

Sentença

•24/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:07