Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000824-59.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANIELLE DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

WELITA FERREIRA LEONEL MURANAKA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA TALMELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANIELLE DA SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

WELITA FERREIRA LEONEL MURANAKA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA TALMELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCENILTON MORAIS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:47

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:39

Documento Digitalizado

13/05/2025, 13:09

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 16:59

Processo de Execução Criminal Iniciado

08/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:57

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2025, 15:28

Manifestação do Ministério Público

20/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 21:04

Todas as movimentações(149)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:47

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:39

Documento Digitalizado

13/05/2025, 13:09

Documentos

Interlocutória

•23/02/2024, 17:36

Sentença

•15/09/2023, 16:55

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 16:59

Processo de Execução Criminal Iniciado

08/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:57

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/04/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2025, 15:28

Manifestação do Ministério Público

20/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2025, 21:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2025, 21:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2025, 11:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 16:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anielle da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - OFENSAS DIRIGIDAS A CONSELHEIRAS TUTELARES DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA - DOLO ESPECÍFICO PRESENTE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Configura o crime de desacato a conduta de ofender funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela, com o objetivo de menosprezar a dignidade ou o decoro da função pública. O estado de nervosismo ou exaltação momentânea não exclui o dolo específico necessário à configuração do delito, especialmente quando as ofensas são dirigidas diretamente à função pública desempenhada pelas vítimas. A reincidência, devidamente reconhecida, justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso defensivo conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000824-59.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:36

Recebido o recurso

23/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2023, 07:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2023, 23:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2023, 20:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 14:39

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:18

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:16

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:55

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 16:55

Registro de Sentença

15/09/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 22:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 06:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2023, 23:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2023, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2023, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de Alegações finais

04/07/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 12:51

Evolução da Classe Processual

15/06/2023, 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 06:24:14, Juizado Especial Adjunto.

13/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2023, 16:04

Manifestação do Ministério Público

13/06/2023, 16:04

Juntada de NULL

06/06/2023, 17:56

Juntada de Mandado

06/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2023, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2023, 23:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/05/2023, 23:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2023, 14:14

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:13

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

23/05/2023, 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2023 11:59:00, Juizado Especial Adjunto.

11/03/2023, 23:59

Recebida a denúncia

09/03/2023, 17:10

Juntada de Ofício

03/03/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 17:44

Manifestação do Ministério Público

27/02/2023, 17:44

Juntada de NULL

23/02/2023, 17:01

Juntada de Mandado

23/02/2023, 17:01

Juntada de NULL

15/02/2023, 17:44

Juntada de Mandado

15/02/2023, 17:44

Documento Digitalizado

13/02/2023, 17:49

Documento Digitalizado

13/02/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:26

Juntada de NULL

10/02/2023, 12:29

Juntada de Mandado

10/02/2023, 12:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 06:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2023, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/02/2023, 14:37

Prazo em Curso

06/02/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 18:27

Expedição em análise para assinatura

03/02/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 14:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2023, 14:36

Prazo em Curso

03/02/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

03/02/2023, 13:07

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 07:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 05:10:00, Juizado Especial Adjunto.

09/01/2023, 07:39

Despacho Saneador

30/11/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:35

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2022, 20:03

Juntada de Petição de Denúncia

03/11/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2022, 15:55

Documento Digitalizado

26/09/2022, 11:52

Documento Digitalizado

26/09/2022, 11:51

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 07:52

Expedição em análise para assinatura

05/08/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 20:32

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 17:19

Manifestação do Ministério Público

21/06/2022, 11:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

03/06/2022, 17:37

Documento Digitalizado

03/06/2022, 17:31

Documento Digitalizado

03/06/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 14:17

Interlocutória

•30/11/2022, 18:22