Usucapião 0804376-06.2016.8.12.0008 - TJMS

Usucapião 0804376-06.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Julio César Ocampos Gonçalves Embargada: Maria Silva Lopes Embargado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Embargada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre. Legal: Thiago da Silva Miranda Repre. Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelada: Maria Silva Lopes Apelado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre. Legal: Thiago da Silva Miranda Repre. Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - TEMPO DE POSSE - SOMA DE POSSE DO ANTECESSOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA E DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - MERA DECLARAÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O terceiro interessado possui legitimidade para intervir na lide na condição de assistente simples quando demonstra interesse jurídico direto no resultado da demanda, como no caso em destaque. II - A concessão de gratuidade da justiça presume a condição de miserabilidade da parte, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de afastar essa presunção. III - Para a configuração da usucapião extraordinária é necessário comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 (quinze anos), com animus domini. A soma de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil exige que a posse antecedente do cedente seja efetivamente comprovada por elementos concretos, não bastando mera declaração constante no contrato de cessão de direitos possessórios, sem anuência do proprietário do imóvel ou de terceiros, e desprovida de outros elementos probatórios que possam atestar o tempo e a natureza da posse antecedente. Ausente prova inequívoca de que o cedente exercia posse sobre o bem e a que título, não se pode somar o tempo de posse para fins de aquisição originária da propriedade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Apelado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelada: Maria Silva Lopes Apelado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre. Legal: Thiago da Silva Miranda Repre. Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/12/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/12/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:13

Recebidos os autos

08/11/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de Apelação

25/09/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:02

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:34

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 19:01

Sentença

•17/06/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Carlos Dobes Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Robervan Peixoto de Miranda DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Apelada: Maria Silva Lopes Apelado: José Alberto Vanderelei Guimarães[f Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelada: Edna Francisco da Silva (Espólio) Repre. Legal: Thiago da Silva Miranda Repre. Legal: Lucas da Silva Miranda Advogado: Miguel Sebastiao da Cruz Arruda (OAB: 7042/MS) Interessado: Thiago Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessado: Lucas da Silva Miranda Advogada: Elisangela de Oliveira Campos Cifuentes (OAB: 8284/MS) Interessada: Cleiton de Souza Lima DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessada: Eleticia de Souza Lima Marques DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Interessado: Antônio Carlos da Costa Monteiro Interessado: Heliane de Souza Lima Interessado: Doralina da Silva Cruz Interessado: Rita Damasceno Mendonça Interessado: Carlindo de Barros Lima Interessado: Eleandro Cosme Souza Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADAS - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - TEMPO DE POSSE - SOMA DE POSSE DO ANTECESSOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NATUREZA E DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - MERA DECLARAÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O terceiro interessado possui legitimidade para intervir na lide na condição de assistente simples quando demonstra interesse jurídico direto no resultado da demanda, como no caso em destaque. II - A concessão de gratuidade da justiça presume a condição de miserabilidade da parte, cabendo à parte contrária produzir prova capaz de afastar essa presunção. III - Para a configuração da usucapião extraordinária é necessário comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 (quinze anos), com animus domini. A soma de posses prevista no art. 1.243 do Código Civil exige que a posse antecedente do cedente seja efetivamente comprovada por elementos concretos, não bastando mera declaração constante no contrato de cessão de direitos possessórios, sem anuência do proprietário do imóvel ou de terceiros, e desprovida de outros elementos probatórios que possam atestar o tempo e a natureza da posse antecedente. Ausente prova inequívoca de que o cedente exercia posse sobre o bem e a que título, não se pode somar o tempo de posse para fins de aquisição originária da propriedade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804376-06.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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