Cumprimento de sentença 0800169-34.2011.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800169-34.2011.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB 7985A/MS) Processo 0800169-34.2011.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Gilberto Fermino Alves Branco - Vistos. 1. Evolução de classe processual Efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento (embargos à execução) para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e as partes em seus novos polos processuais (constando no polo ativo Cláudia Uliana Orlando e no polo passivo Gilberto Fermino Alves Branco), expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso. 2. Liminar No procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, após a provocação da parte credora, o executado deve ser intimado para pagar o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de, não o fazendo, o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1.º do art. 523 do CPC/2015) e ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3.º do art. 523 do CPC/2015). Logo, não é possível determinar a penhora de bens antes de dar oportunidade ao executado para cumprir voluntariamente a obrigação. Por essa razão, indefiro o pedido da exequente de penhora de crédito antes da intimação do executado para pagar o débito. 3. Procedimento de intimação Intime-se o executado, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida executada, sob pena de imediata penhora e avaliação de seus bens. Não ocorrendo pagamento, de forma voluntária, no referido prazo, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) cada. Sendo parcial o pagamento, a multa e os honorários incidirão sobre a dívida remanescente. Não havendo a quitação do débito em quinze dias, certifique-se nos autos e voltem conclusos para análise do pedido de penhora apresentado pela exequente às pgs. 802/803, alínea c. Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4. Indicação de bens à penhora Após a intimação, optando a parte interessada em indicar bens, deverá discriminar as seguintes informações: a) Comprovação de propriedade, com cópia atualizada da matrícula, se imóvel, e CRLV, se automóvel; b) havendo coproprietários e/ou cônjuge/companheiro, a anuência/autorização destes; c) atribuição de valor, indicando a respectiva fonte (imobiliária local, revendedora, tabela FIPE, etc); d) local onde se encontra o bem; e) pessoa que assumirá o encargo de depositária; Havendo indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 dias. Após a manifestação, tornem os autos conclusos para decisão, momento em que será decidido sobre o cabimento da penhora. Às providências.

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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