Procedimento Comum Cível 0801252-96.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801252-96.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Neuza Cristine Ribeiro - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul - Sias - Intimação - ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Breno de Andrade Alves (OAB 23178/MS), Mila Gomez Alves (OAB 24640/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801252-96.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização por erro médico formulada por Neuza Cristine Ribeiro em face da Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul – SIAS e do Município de Fátima do Sul, todos qualificados na petição inicial. Em resumo, a parte autora relata que sua mãe, Florinda Maria da Rocha, faleceu em 23 de julho de 2021, devido a erro médico, após ser internada em 30 de junho de 2021 no Hospital da Sias com sintomas de tosse seca, dificuldade respiratória, dor abdominal e astenia. Com diagnóstico inicial de pneumonia não especificada, Florinda apresentava comorbidades (DPOC e diabetes) e seu estado agravou-se, necessitando urgentemente de um leito de UTI, que não foi disponibilizado até 20 de julho de 2021, quando a paciente já estava gravemente debilitada. Afirma que durante os 23 dias de internação, Florinda sofreu diversos procedimentos, como toracocentese, e complicações como parada cardiorrespiratória e derrame pleural. A requerente alega negligência e imprudência do hospital por não proporcionar o tratamento adequado e a transferência oportuna para a UTI, resultando no sofrimento extremo e na morte de sua mãe, e requer indenização pelos danos sofridos. O pedido da parte autora é para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A tese de defesa, por sua vez, foi apresentada com base nos seguintes argumentos: que o tratamento prestado à mãe da autora, Florinda Maria da Rocha, foi realizado de forma adequada e conforme os protocolos médicos, considerando a idade avançada da paciente (78 anos) e suas comorbidades, como doença pulmonar obstrutiva crônica, diabetes e insuficiência cardíaca; que a paciente foi internada com pneumonia e recebeu o tratamento necessário, com acompanhamento diário de médicos plantonistas e atualização constante de seu estado de saúde para a central de regulação de vagas; que a transferência para um leito de UTI foi solicitada em 20 de julho de 2021, mas a Primeira Requerida não possui UTI própria, dependendo da regulação externa; que a alegação de negligência por não classificar o pedido como "vaga zero" é rebatida, argumentando que esta classificação é atribuição exclusiva do médico regulador, conforme normas e resoluções específicas; que não houve qualquer erro ou negligência médica no atendimento, atribuindo o óbito às condições de saúde prévias e ao agravamento natural do quadro clínico; que todos os procedimentos foram devidamente registrados no prontuário médico, cumprindo os padrões do Ministério da Saúde; que a acusação de falha nos serviços é infundada e visa apenas obter vantagem indevida. O feito foi saneado (p. 414/416 ) e determinou-se a produção de prova em audiência, postergando-se a análise sobre a necessidade de perícia para fase posterior (p. 429/430). Houve a realização da audiência de instrução, declarando-se encerrada a instrução, sem a análise sobre a necessidade de prova pericial (p. 458). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que apesar de as partes terem apontado que não teriam interesse na produção de novas provas (p. 458), a produção de prova pericial, ainda que indireta, mostra-se imprescindível para a análise do mérito da presente demanda. No caso, o julgamento do mérito depende da apreciação sobre a necessidade ou não de solicitação de transferência da paciente para outro hospital mais estruturado antes da efetiva solicitação que foi feita pelos médicos atuantes no SUS do município de Fátima do Sul. Evidentemente, essa análise deve ser feita por um profissional médico, o qual deverá apurar, com base na prova documental juntada, se existem elementos indicando que essa solicitação deveria ter sido feita antes ou não. Assim, e considerando que a parte autora requereu a produção de prova pericial (p. 419/420), nomeio, para esse fim, o médico perito João Alberto Gusman Pereira, cadastro no CPTEC: Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como sobre o dever de cumprir o ofício, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial, atentando-se às exigências do art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando que a parte autora, que requereu essa prova, é beneficiária da gratuidade, o pagamento da perícia será feito na forma estabelecida no inciso II do § 3º do art. 95 do CPC. Assim, e considerando a Resolução nº 232, de 13/07/2016, e o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida Resolução, além do seu Anexo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da presente data. Justifica-se a fixação do valor no máximo permitido pela Tabela do CNJ, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, que consiste na análise de suposto erro médico ocorrido em internação hospitalar, o que exige maior especificidade e alto teor e volume de matéria técnica, conforme artigo técnico especializado. O pagamento será realizado por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação, pois ambas as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, de modo que ainda que ocorra a inversão da condenação e o trânsito em julgado, permanecerá a obrigatoriedade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado. Assim, a requisição de pagamento (ROPV) deverá ser emitida/expedida nos termos dos arts. 16 e 17 da Portaria nº 03/2023, da Vice-Presidência, logo que houver a entrega definitiva do laudo pericial, ou seja, prestados os esclarecimentos ou complementado o laudo, quando necessário. No caso, aplica-se o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 celebrado entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul, ficando dispensada a intimação e a manifestação dos Procuradores do Estado, já que o valor da perícia arbitrada não excede o montante previsto para o ato fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, considerando o seu valor máximo atualizado pelo IPCA. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Disposições finais: Promova o Cartório o cumprimento das determinações acima estabelecidas. Intimem-se as partes por meio de seus advogados, pelo órgão oficial (DJ), para ciência sobre a presente decisão e cumprimento das determinações estabelecidas. Intime-se o perito nomeado na forma acima determinada. Às providências.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(188)