Procedimento Comum Cível 0802447-58.2018.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802447-58.2018.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0802447-58.2018.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Fortunato da Silva - 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de (a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, juros contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e (b) lucros cessantes equivalentes a 60 (sessenta) dias de trabalho, correspondente a 1/30 da remuneração a que o autor auferiu no mês anterior ao do acidente, juros contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). Nos termos do enunciado da Súmula 246/STJ, o valor do seguro obrigatório, recebido pelo autor nos autos n. 0801613-21.2019.8.12.0010, deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Sobre as verbas condenatórias impostas ao réu deve incidir (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, incidindo o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09.12.2021, (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC, considerando a natureza da causa e os trabalhos desempenhados pelos advogados, ressaltada a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto aos honorários periciais, tendo em vista o desempenho de atividade por dois peritos na hipótese vertente, Carla Zafaneli Reis Bongiovani (f. 117-122) e Gustavo Porfírio da Silva Sacchi (f. 217-223), afirmo que cada um deles faz jus aos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (f. 99). Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (f. 90-91), imputo a responsabilidade pelo pagamento de metade dos honorários periciais ao Estado de Mato Grosso do Sul. Em razão disso, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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