Procedimento Comum Cível 0803834-16.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803834-16.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivone dos Santos Mendes - Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0803834-16.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Ivone dos Santos Mendes em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos, não autorizados em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, realizados pela empresa requerida. É O BREVE RELATO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito. Com estes considerações, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto discutido nos autos denominado "Contrib. SINDNAPI". Oficie-se ao INSS determinando a suspensão do desconto no benefício da parte requerente. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Considerando a dificuldade que o consumidor possui em obter os extratos bancários, junto às instituições financeiras, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cumpra-se. Às providências.

11/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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