Procedimento Comum Cível 0800620-84.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800620-84.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Shara Cardoso de Albuquerque - Intimação - ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0800620-84.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Certa com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais intentada por Shara Cardoso de Albuquerque em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. O Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento do Tema 1.234, em 16.09.2024, estabeleceu as seguintes premissas: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (grifo nosso) Com efeito, a competência para o julgamento de demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS será estabelecida em função do valor do tratamento. A Justiça Federal será competente para conhecer e julgar aquelas cujo Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Contudo, em razão da existência de processos em curso, o Ministro Relator, com acerto, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Em resumo, para as ações ajuizadas até a publicação do julgamento de mérito do Tema n.º 1.234, ocorrida em 16.9.2024, a competência será definida conforme decidido em sede liminar, ou seja, "5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Feitos tais apontamentos, passo a analisar o caso dos autos: - a parte autora requer a concessão dos medicamentos Canabidiol, o qual possui registro na ANIVSA (f. 34) - Segundo informação do NAT, o medicamento não está padronizado na RENAME 2022 (f. 34-35). - De acordo com os orçamentos de f. 23-24, o custo para aquisição dos medicamentos pelo período de 01 ano não ultrapassa 210 salários mínimos. - A demanda foi proposta em abril de 2024, portanto, antes da publicação do julgamento do TEMA 1234 do STF Diante dessas informações, observa-se que não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, tampouco da remessa dos autos para Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Assim, rejeito à preliminar de incompetência do juízo. A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, visto que a parte autora indicou o valor do proveito econômico pretendido, correspondente ao custo anual do tratamento mais a indenização por danos morais, atendendo os requisitos do art. 292 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que foram afastadas as preliminares arguidas, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) o quadro clínico do requerente; b) a necessidade de tratamento e o tipo; c) a situação de urgência ou emergência; d) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; f) Existência de registro na ANVISA; g) a inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras); h) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; i) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; j) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; k) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; l) a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; m) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; n) a natureza, autoria, extensão e gravidade do dano causados à requerente; o) a existência de sequelas físicas, psíquicas e estéticas nos requerentes, decorrentes da negativa do Estado em fornecer o medicamento; p) a responsabilidade civil do requeridos pela ocorrência do acidente; q) a existência de causas excludentes de responsabilidade civil; r) quantificação do dano moral; s) e, ainda, a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. Defiro exclusivamente a realização de prova pericial 1) Para realização da prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Diomedes da Silva (67- 99609-1773 e-mail - [email protected]), para realização do exame, cujo objeto será: a) o quadro clínico do requerente; b) a necessidade de tratamento e o tipo; c) a situação de urgência ou emergência; d) a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; e) existência de registro na ANVISA; f) a inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras); g) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; h) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; i) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Em atenção ao disposto no dispositivo legal supra mencionado e por analogia à Resolução nº 305/2014 do CJF e à Resolução nº 232/2016 do CNJ, considerando o grau de especialização do perito nomeado e a complexidade do exame pericial a ser realizado, majoro os honorários periciais, fixando-os em R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais). Por se tratar de ação proposta por parte beneficiária da justiça gratuita contra ente público, o perito deverá ser advertido de que o valor dos honorários periciais será requisitado para pagamento após o trânsito em julgado da sentença. Intime-se o perito para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as informações pessoais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do CPC). 9) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do CPC). 10) Aceito o encargo e não havendo impugnação das partes ao perito nomeado, intime-se o profissional para realização da perícia, independentemente de termo de compromisso. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do CPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 473, do CPC, devendo ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia. 11) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). 12) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos; 13) Caso contrário, sem impugnação, a serventia deverá intimar as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, desde já a serventia fica autorizada a requisitar o pagamento dos honorários periciais (ao Estado de Mato Grosso do Sul, se a parte autora for vencida, ou ao Município, se este for o sucumbente), seguindo as regras da Corregedoria Geral de Justiça e as orientações do GPS. Expeça-se os ofícios as autoridades competentes. Às providências.

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)