Procedimento Comum Cível 0802129-53.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802129-53.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Melquiade Bazilio da Costa Medina - Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0802129-53.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência na medida em que a parte requerente deixou de fazer prova acerca do estado de miserabilidade e que não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tal questão poderá ser reavaliada após o estudo social. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; 2) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. 3) Após, ofertada a defesa pela autarquia federal, e tendo esta alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). 4) Sem prejuízo dos itens acima, para conferir maior celeridade ao feito, determino desde já nomeio a assistente social Katiusce R. Dos Santos Reinoso, Assistente Social, CRESS: 6447 21ª Região, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99294-9570, para fins de realização do referido laudo (estudo social/perícia socioeconômica na residência da parte autora) e averiguação da situação de miserabilidade autorizadora da concessão do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS). Assim, notifique-se a perita acima nomeada, dando-lhe ciência desta nomeação. Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014, considerando a complexidade dos trabalhos e a necessidade de deslocamento da profissional a esta comarca. O pagamento dos honorários será realizado pela Justiça Federal, devendo ser requisitado após a juntada do estudo social devidamente cumprido. Aceita a nomeação, independente de nova determinação, deverá a perita nomeada realizar o estudo social e apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. 5) Defiro, desde já, a produção de prova pericial, em razão da natureza da lide e, para tanto, nomeio o(a) perito(a), Dr. Marcel Rizeti Barbosa - CRM

11/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

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