Procedimento Comum Cível 0802297-11.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802297-11.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Silas Miotto - "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, concedendo neste momento a tutela antecipada, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata concessão do benefício do auxílio-acidente, cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, devido desde a data da cessação do auxílio doença acidentário (30.12.2020). Em razão da antecipação da tutela, as providências de implantação do benefício para percepção das parcelas a partir do vencimento seguinte deverão ser procedidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 – pelo que determino seja imediatamente oficiado ao réu, para cumprimento dessa ordem, juntando-se cópia desta à comunicação, bem como dos documentos pessoais do segurado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada benefício, incidindo a título de juros moratórios sobre o valor devido a partir da citação, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021 quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora. Condeno a autarquia ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados após liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC.. Condeno, ainda, o requerido no pagamento de custas processuais, consoante preceitua o art. 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Submeto a presente ao reexame necessário, em atenção ao disposto no art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0802297-11.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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