Procedimento Comum Cível 0805314-24.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 279.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

KELLY DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA FERNANDA FREITAS MACHADO

TERCEIRO

MáRIO MINOR MURAKAMI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS 26788·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 10:27

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 09:23

Emissão da Relação

19/01/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:53

Registro de Sentença

11/12/2025, 17:53

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 10:27

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:21

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 17:53

Despacho

•13/10/2025, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 09:23

Emissão da Relação

19/01/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:53

Registro de Sentença

11/12/2025, 17:53

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 17:53

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:38

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:43

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:43

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:25

Prazo em Curso

15/09/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:29

Emissão da Relação

12/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

11/09/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:50

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:20

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:18

Prazo em Curso

03/09/2025, 15:19

Documento Digitalizado

03/09/2025, 14:18

Prazo em Curso

22/08/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 13:30

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:00

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:24

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

04/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:47

Prazo em Curso

04/08/2025, 08:59

Prazo em Curso

28/07/2025, 16:41

Documento Digitalizado

28/07/2025, 16:40

Expedição de Carta.

25/07/2025, 16:16

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

16/07/2025, 10:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:44

Informação do Sistema

26/06/2025, 14:27

Apensado ao processo numero do processo

26/06/2025, 14:27

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:54

Juntada de Mandado

21/05/2025, 18:53

Juntada de NULL

21/05/2025, 18:53

Prazo em Curso

16/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

06/05/2025, 17:34

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 17:33

Documento Digitalizado

06/05/2025, 16:03

Juntada de Mandado

06/05/2025, 16:03

Juntada de NULL

06/05/2025, 16:03

Juntada de Mandado

06/05/2025, 16:02

Juntada de NULL

06/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:53

Prazo em Curso

24/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 16:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:44

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:44

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:36

Prazo em Curso

08/04/2025, 18:35

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:34

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 11:49

Outras Decisões

07/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:19

Juntada de Ofício

27/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão

14/01/2025, 07:18

Conclusos para decisão

14/01/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Kelly de Oliveira Santos - Ciente da decisão de fls. 226/229. Intimem-se os requeridos para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observando que a parte autora já especificou à fl. 144.. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0805314-24.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2024, 06:35

Emissão da Relação

09/12/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:16

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:59

Juntada de Ofício

28/11/2024, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 06:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2024, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/11/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2024, 13:47

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:11

Documento Digitalizado

21/10/2024, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 17:33

Informação do Sistema

21/10/2024, 07:22

Informação do Sistema

20/10/2024, 10:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/10/2024, 10:35

Prazo em Curso

30/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 08:44

Outras Decisões

21/08/2024, 08:44

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:41

Autos preparados para expedição

09/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:43

Conclusos para despacho

07/05/2024, 17:17

Documento Digitalizado

07/05/2024, 16:51

Prazo em Curso

11/04/2024, 12:58

Processo Desarquivado

11/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:48

Arquivado Provisoriamente

15/12/2023, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:58

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:48

Juntada de NULL

27/11/2023, 12:46

Juntada de Mandado

27/11/2023, 12:45

Juntada de Ofício

27/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:02

Informação do Sistema

22/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:07

Juntada de Mandado

20/11/2023, 17:43

Juntada de NULL

20/11/2023, 17:43

Prazo em Curso

20/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:41

Prazo em Curso

13/11/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 10:08

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 10:08

Juntada de NULL

09/11/2023, 16:27

Juntada de Mandado

09/11/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 14:26

Outras Decisões

07/11/2023, 14:26

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:18

Prazo em Curso

06/11/2023, 12:18

Prazo em Curso

06/11/2023, 12:16

Juntada de Mandado

24/10/2023, 18:00

Juntada de NULL

24/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:37

Expedição de Carta.

04/10/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 15:19

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:18

Expedição de Carta.

04/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 14:32

Recebidos os Autos do NAT

04/10/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:29

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 10:41

Despacho

•18/08/2025, 16:00

Despacho

•13/08/2025, 10:52

Despacho

•22/07/2025, 16:30

Decisão

•06/05/2025, 16:04

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•06/05/2025, 16:04

Todos os documentos(55)

Sentença

•11/12/2025, 17:53

Despacho

•13/10/2025, 16:38

Despacho

•18/08/2025, 16:00

Despacho

•13/08/2025, 10:52

Despacho

•22/07/2025, 16:30

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•06/05/2025, 16:04

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•06/05/2025, 16:03

Interlocutória

•07/04/2025, 11:49

Despacho

•05/12/2024, 09:16

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Interlocutória

•21/08/2024, 08:44

Despacho

•08/05/2024, 15:43

Decisão

•07/05/2024, 16:51

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•07/05/2024, 16:51

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•07/05/2024, 16:51

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•07/05/2024, 16:51

Despacho

•28/11/2023, 14:58

Interlocutória

•07/11/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:20

Despacho

•04/10/2023, 09:29