Procedimento Comum Cível 0808275-98.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808275-98.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Heitor Tiago Marinho Cartaxo - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Tópico final da r. decisão de fls 125/135: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 5º, caput e 196 da Constituição Federal e arts. 300 e 497, do CPC, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0808275-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, para o fim de: a) determinar aos réus Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, que forneçam à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência sobre os termos desta decisão, gratuita e continuamente, conforme prescrição médica, os medicamentos denominados "Melatonina 10mg" e "Arpejo gotas"; b) determinar ao corréu Município de Paranaíba, que forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência sobre os termos desta decisão, gratuita e continuamente, conforme prescrição médica, o medicamento denominado "Daforin gotas"; c) determinar ao corréu Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à autora, os medicamentos denominados "Topiramato 25mg" e "Risperidona 1ml", tudo nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores em montante suficiente para custear o tratamento. Consigno que os réus poderão cumprir a presente decisão com o fornecimento do princípio ativo, independente da denominação comercial do medicamento. Intimem-se os réus, na pessoa de seus procuradores, para cumprimento desta decisão. Atente a serventia para o cumprimento da Recomendação nº 09/2018, do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde, cadastrando-se conta judicial para os processos em que for deferida liminar contra o Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento de produtos ou serviços, na área da saúde, cujos valores não ultrapassem R$ 1.000,00 (mil reais), para um período de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Resolução nº 009/SES/MS, informando-se o réu, se for o caso, do cadastramento da conta judicial para depósito. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta do Município de Paranaíba. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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