Sobrepartilha 0800842-98.2019.8.12.0024 - TJMS

Sobrepartilha 0800842-98.2019.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Celia Ferreira (OAB 8541B/MS), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0800842-98.2019.8.12.0024 - Sobrepartilha - Invtante: Brasilmar Siqueira Pedrosa Mieli, Eduardo Pedrosa Mieli, Ana Claudia Pedrosa Lara - Vistos, etc. 1. Em resposta ao ofício de fls. 521, o Banco Votorantim S/A informou que a "BV Asset" – empresa de seu grupo econômico – assumiu a função de escriturador do Fundo de ações "BB Progressivo II Fundo de Investimento Imobiliário – FII" de titularidade de Brasilmar Siqueira Pedrosa Mieli, tão somente em 21/09/2018, em substituição ao Banco do Brasil S/A, sendo deste a responsabilidade por prestar as informações requeridas (fls. 597/598). Observa-se, contudo, que o Banco do Brasil informou a este juízo, que em 20/09/2018 ocorreu o fim do contrato de escrituração do referido fundo, passando a prestar tal serviço o próprio Banco Votorantim (fls. 312). Diante do impasse, a LC/105 de 10 de janeiro de 200, em seu art. 3º prescreve: "Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide". Outrossim, dispõe o seu art. 1º, §3º, I: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Com efeito, sendo que o Banco Votorantim S/A assumiu a escrituração a partir de 21/09/2018, imperioso considerar que dispõe de meios de prestar as informações determinadas pelo juízo, de modo que, assumindo o contrato, pouco crível que não obteve/obtém o extrato analítico das operações inerentes ao fundo objeto do comando judicial. 2. Intime-se o Banco Votorantim S/A para que, em 10 dias, informe os dados contidos no teor do ofício de fls. 521, sob pena de aplicação da pena de multa diária, a qual, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração caso se verifique ineficaz. 3. Com a resposta, intime-se Ana Cláudia Pedrosa, bem como Eduardo Pedrosa Mieli, através dos advogados constituídos, em 15 dias. 4. Após, intime-se a PGE/MS. Às providências e intimações necessárias.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(306)