Procedimento Comum Cível 0801018-13.2015.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2015

Valor da Causa

R$ 9.587,99

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

PAULO SERGIO PEIXOTO BARRETO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF

TERCEIRO

THIAGO CARREIRA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN

OAB/MS 13843·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/08/2025, 05:06

Remessa para o TRF 3ª Região

25/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:44

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:15

Prazo em Curso

14/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:59

Prazo em Curso

25/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 03:52

Prazo em Curso

13/12/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB 13843A/MS) Processo 0801018-13.2015.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Peixoto Barreto - Tratam-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que há vício na sentença retro, nos termos do art. 1.022 do CPC. Vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois são tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhida, uma vez que, ao que parece, a parte pretende uma nova análise de mérito – o que só é possível por meio do recurso apropriado. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. Cumpra-se, no mais, a sentença proferida. Intime-se

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(249)

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/08/2025, 05:06

Remessa para o TRF 3ª Região

25/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:44

Autos preparados para expedição

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:56

Sentença

•29/04/2024, 17:20

12/08/2025, 15:15

Prazo em Curso

14/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:59

Prazo em Curso

25/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:12

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 03:52

Prazo em Curso

13/12/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Carolina Pinheiro Tahan (OAB 13843A/MS) Processo 0801018-13.2015.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Peixoto Barreto - Tratam-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que há vício na sentença retro, nos termos do art. 1.022 do CPC. Vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois são tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhida, uma vez que, ao que parece, a parte pretende uma nova análise de mérito – o que só é possível por meio do recurso apropriado. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. Cumpra-se, no mais, a sentença proferida. Intime-se

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:29

Emissão da Relação

09/12/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 14:56

Registro de Sentença

13/11/2024, 14:56

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.

13/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:21

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:48

Emissão da Relação

30/04/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:20

Registro de Sentença

29/04/2024, 17:20

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 17:20

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

21/01/2024, 11:59

Emissão da Relação

19/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:34

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 12:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/11/2023, 09:08

Documento Digitalizado

14/11/2023, 15:21

Documento Digitalizado

14/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:40

Expedição de Carta.

13/11/2023, 10:34

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:48

Emissão da Relação

26/10/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 09:41

Conclusos para despacho

19/10/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 09:55

Prazo em Curso

05/10/2023, 15:36

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:53

Emissão da Relação

03/10/2023, 08:31

Prazo em Curso

03/10/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:40

Juntada de NULL

06/09/2023, 14:06

Juntada de Mandado

06/09/2023, 14:05

Prazo em Curso

04/09/2023, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2023.

03/09/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:28

Prazo em Curso

30/08/2023, 17:49

Prazo em Curso

29/08/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 15:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:45

Prazo em Curso

25/08/2023, 16:11

Emissão da Relação

25/08/2023, 15:42

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 13:24

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 14:37

Emissão da Relação

23/08/2023, 14:36

Documento Digitalizado

23/08/2023, 14:35

Documento Digitalizado

23/08/2023, 14:35

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 13:56

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 09:55

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2023.

24/04/2023, 22:45

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 15:07

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:47

Prazo em Curso

17/10/2022, 14:53

Emissão da Relação

17/10/2022, 11:26

Documento Digitalizado

03/10/2022, 12:20

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 13:40

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 13:37

Expedição em análise para assinatura

23/09/2022, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:29

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:54

Prazo em Curso

02/05/2022, 12:17

Juntada de NULL

02/05/2022, 12:13

Juntada de Mandado

02/05/2022, 12:13

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2022, 07:42

Emissão da Relação

08/04/2022, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 00:56

Conclusos para despacho

07/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:11

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

29/03/2022, 20:44

Prazo em Curso

29/03/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:16

Documento Digitalizado

29/03/2022, 08:56

Documento Digitalizado

29/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2022, 07:44

Emissão da Relação

28/03/2022, 14:40

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:27

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 08:36

Prazo em Curso

28/03/2022, 08:35

Expedição de Ofício.

28/03/2022, 08:29

Expedição em análise para assinatura

25/03/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:48

Conclusos para despacho

05/07/2021, 13:29

Documento Digitalizado

19/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2021, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 01:48

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 08:45

Emissão da Relação

17/12/2020, 17:51

Juntada de NULL

17/12/2020, 17:48

Juntada de Mandado

17/12/2020, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 00:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2020, 08:52

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 16:06

Prazo em Curso

26/11/2020, 16:21

Documento Digitalizado

26/11/2020, 16:20

Publicado ato_publicado em 23/11/2020.

23/11/2020, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2020, 08:36

Prazo em Curso

20/11/2020, 17:03

Prazo em Curso

20/11/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:40

Emissão da Relação

20/11/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:11

Autos preparados para expedição

20/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 15:44

Prazo em Curso

18/11/2020, 14:08

Documento Digitalizado

18/11/2020, 14:04

Expedição de Ofício.

16/11/2020, 12:42

Expedição em análise para assinatura

13/11/2020, 11:37

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2020, 14:35

Tutela Provisória

14/05/2020, 14:35

Conclusos para despacho

14/05/2020, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:42

Prazo em Curso

13/12/2019, 09:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 09:17

Emissão da Relação

10/12/2019, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 09:19

Conclusos para decisão

28/08/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:07

Documento Digitalizado

19/08/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 07:40

Prazo em Curso

16/08/2019, 10:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2019.

14/08/2019, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2019, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:07

Emissão da Relação

12/08/2019, 13:03

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2019, 10:09

Prazo em Curso

22/07/2019, 09:34

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 09:20

Emissão da Relação

16/07/2019, 16:27

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 15:58

Prazo em Curso

07/06/2019, 16:16

Documento Digitalizado

07/06/2019, 16:16

Expedição de Carta.

07/06/2019, 12:11

Expedição em análise para assinatura

04/06/2019, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 16:33

Conclusos para despacho

23/05/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 09:13

Prazo em Curso

03/05/2019, 10:19

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

02/05/2019, 23:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2019, 08:14

Emissão da Relação

30/04/2019, 17:00

Documento Digitalizado

30/04/2019, 16:59

Documento Digitalizado

30/04/2019, 16:58

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

30/04/2019, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/11/2015, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2015.

04/11/2015, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2015, 02:04

Prazo em Curso

28/09/2015, 15:27

Documento Digitalizado

28/09/2015, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2015, 13:05

Prazo em Curso

01/09/2015, 14:56

Expedição de Ofício.

01/09/2015, 14:55

Expedição em análise para assinatura

24/08/2015, 12:39

Autos preparados para expedição

14/08/2015, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2015, 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/07/2015, 10:56

Conclusos para despacho

09/07/2015, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 11:00

Prazo em Curso

06/07/2015, 09:04

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.

06/07/2015, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2015, 19:02

Emissão da Relação

01/07/2015, 16:32

Expedição de Certidão.

26/06/2015, 16:54

Registro de Sentença

26/06/2015, 16:54

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

26/06/2015, 16:54

Conclusos para despacho

26/06/2015, 12:33

Distribuído por sorteio

26/06/2015, 10:06

Despacho

•19/10/2023, 09:41

Despacho

•16/08/2023, 09:55

Despacho

•22/09/2022, 16:29

Despacho

•08/04/2022, 08:39

Despacho

•05/07/2021, 14:48

Interlocutória

•14/05/2020, 14:35

Despacho

•08/10/2019, 09:19

Despacho

•24/05/2019, 16:33

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Todos os documentos(30)

Sentença

•13/11/2024, 14:56

Sentença

•29/04/2024, 17:20

Despacho

•19/10/2023, 09:41

Despacho

•16/08/2023, 09:55

Despacho

•22/09/2022, 16:29

Despacho

•08/04/2022, 08:39

Despacho

•05/07/2021, 14:48

Interlocutória

•14/05/2020, 14:35

Despacho

•08/10/2019, 09:19

Despacho

•24/05/2019, 16:33

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:59

Acórdão

•30/04/2019, 16:58

Acórdão

•30/04/2019, 16:58

Interlocutória

•20/07/2015, 10:56

Sentença

•26/06/2015, 16:54