Procedimento Comum Cível 0803696-16.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803696-16.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sueli Erminia Belao Portilho (OAB 2248/MS), José Reinaldo Belão Portilho (OAB 16862/MS) Processo 0803696-16.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Alécio Nantes - Reconvindo: Marcos Alécio Nantes - Decisão de fls. 113/115 Vistos, etc... A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu Luiz Rogério Rezende Martins em sua contestação confunde-se com o mérito e com este será analisada. As partes estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Inexistem nulidades a declarar e preliminares a analisar. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do CPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: apurar a culpa, o dano e o nexo causal, tanto no que pertine ao pedido principal, quanto no que pertine ao pedido reconvencional. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Defiro a produção das provas requeridas pelo Autor, quais sejam: prova testemunhal e documental suplementar (fls. 103), bem como defiro a produção da prova documental suplementar postulada pelo Réu Luiz Rogerio Rezende Martins (fls. 108/109). O Réu DETRAN-MS não especificou provas, conforme certificado às fls. 112. Oficie-se ao DETRAN-MS, conforme requerido às fls. 108/109, para que junte aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, cópia completa dos processos das transferências e outros, referentes ao veículo descrito na inicial, qual seja, veículo Renault/Sandero EXPR 16, ano/modelo 2015, cor branca, placas ORH-0744, Renavam 01048816483, desde 06/04/2018. Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. A parte Autora já arrolou suas testemunhas às fls. 10 dos autos. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 10:11:55, 2ª Vara Cível.

Prazo em Curso

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