Cumprimento de sentença 0803824-31.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2018

Valor da Causa

R$ 79.433,31

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

OSLENI CUSTODIO GARRIDO DE ALMEIDA

CPF

Autor

GUILHERME GARRIDO FERRAZ DE ALMEIDA

Autor

EDMILSON LOSSAVARO

CPF

Reu

CASA DA MANDIOCA SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Reu

LUIZ PASCOAL VOLPATO MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTONIO LAZARO DA SILVA

OAB/MS 22384·CPF·Representa: Autor

MIRIA LOPES LESSKIU

OAB/PR 76032·CPF·Representa: Autor

CARLOS CESAR LESSKIU

Representa: Autor

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

OSLENI CUSTODIO GARRIDO DE ALMEIDA

CPF

Autor

GUILHERME GARRIDO FERRAZ DE ALMEIDA

Autor

EDMILSON LOSSAVARO

CPF

Reu

CASA DA MANDIOCA SANTA RITA DE CASSIA

CNPJ

Reu

LUIZ PASCOAL VOLPATO MARQUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN HIPOLITO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOELMA DE CASSIA FERRAZ DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

EDMILSON ALVARES SOBRAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JONATHAN SINICIATO MORENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELAINE CRISTINA SUSSAI DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO DOS SANTOS NOIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/02/2026, 22:13

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

19/02/2026, 15:20

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 18:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:49

Proferida decisão interlocutória

11/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 19:54

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/02/2026, 22:13

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

19/02/2026, 15:20

Documentos

Interlocutória

•11/11/2025, 15:49

Despacho

•08/07/2025, 15:23

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 18:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:49

Proferida decisão interlocutória

11/11/2025, 15:49

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 19:54

Prazo em Curso

16/07/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

14/07/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:56

Emissão da Relação

12/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2025, 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2025, 09:19

Prazo em Curso

08/01/2025, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miria Lopes Lesskiu (OAB 76032/PR) Processo 0803824-31.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Garrido Ferraz de Almeida - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:59

Prazo em Curso

10/12/2024, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:57

Expedição de Carta.

09/12/2024, 15:40

Expedição de Carta.

09/12/2024, 15:40

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 13:33

Emissão da Relação

09/12/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2024, 13:23

Evolução da Classe Processual

21/11/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 13:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2024, 13:56

Conclusos para decisão

18/11/2024, 04:18

Processo Reativado

11/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2024, 15:08

Arquivado Definitivamente

31/03/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 13:06

Transitado em Julgado em data

31/03/2021, 13:01

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 22:52

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 08:07

Emissão da Relação

26/03/2021, 12:29

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 14:19

Registro de Sentença

25/03/2021, 14:19

Homologada a Transação

25/03/2021, 14:19

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:00

Conclusos para decisão

01/03/2021, 17:24

Audiência Suspensa - COVID-19

14/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 13:37

Prazo em Curso

08/10/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 09:56

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2020, 07:56

Emissão da Relação

05/10/2020, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2020, 18:45

Proferida decisão interlocutória

25/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 15:52

Juntada de Ofício

29/06/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 20:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 14:51

Conclusos para despacho

02/03/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 09:36

Informação do Sistema

21/02/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2020, 08:23

Prazo em Curso

31/01/2020, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2020, 17:37

Expedição de Carta.

31/01/2020, 17:35

Expedição de Carta.

31/01/2020, 17:35

Expedição de Carta.

31/01/2020, 17:34

Emissão da Relação

31/01/2020, 17:28

Autos preparados para expedição

13/01/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 13:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2020 04:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

13/01/2020, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2020, 14:51

Despacho Saneador

08/01/2020, 14:51

Conclusos para despacho

09/09/2019, 17:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 21:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:39

Emissão da Relação

07/08/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2019, 09:10

Outras Decisões

17/07/2019, 09:10

Conclusos para despacho

05/07/2019, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2019, 18:30

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2019, 18:53

Prazo em Curso

13/06/2019, 17:15

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

30/05/2019, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2019, 08:38

Emissão da Relação

29/05/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 15:30

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2019, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2019, 09:07

Prazo em Curso

13/05/2019, 15:19

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

13/05/2019, 08:53

Juntada de NULL

10/05/2019, 13:53

Juntada de Mandado

10/05/2019, 13:52

Prazo em Curso

22/04/2019, 17:49

Juntada de NULL

16/04/2019, 17:31

Juntada de Mandado

16/04/2019, 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2019, 16:02

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2019, 08:11

Prazo em Curso

20/03/2019, 15:10

Emissão da Relação

20/03/2019, 15:07

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 15:04

Expedição em análise para assinatura

19/03/2019, 15:53

Autos preparados para expedição

18/03/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2019 08:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

18/03/2019, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2019, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 15:24

Conclusos para despacho

22/02/2019, 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2019, 18:33

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 08:06

Emissão da Relação

18/02/2019, 16:18

Prazo em Curso

18/02/2019, 16:17

Juntada de NULL

18/02/2019, 10:40

Juntada de Mandado

18/02/2019, 10:40

CEJUSC - Conciliação não realizada

15/02/2019, 17:16

Juntada de NULL

07/02/2019, 13:04

Juntada de Mandado

07/02/2019, 13:04

Prazo em Curso

18/01/2019, 16:29

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 16:21

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 16:21

Expedição em análise para assinatura

18/01/2019, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2018, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2018, 09:07

Publicado ato_publicado em 07/12/2018.

07/12/2018, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2018, 12:16

Prazo em Curso

06/12/2018, 12:41

Expedição de Carta.

06/12/2018, 12:40

Expedição de Carta.

06/12/2018, 12:38

Expedição em análise para assinatura

05/12/2018, 15:27

Emissão da Relação

05/12/2018, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2018, 15:02

Autos preparados para expedição

04/12/2018, 14:53

Audiência de mediação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/12/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2019 04:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

04/12/2018, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2018, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2018, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 16:34

Conclusos para despacho

14/11/2018, 09:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2018, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2018, 21:06

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2018, 13:33

Informação do Sistema

10/10/2018, 15:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2018, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 18:02

Conclusos para despacho

05/09/2018, 15:32

Redistribuição de Processo - Saída

05/09/2018, 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/09/2018, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2018, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 17:34

Conclusos para despacho

31/08/2018, 18:31

Documento Digitalizado

31/08/2018, 18:31

Publicado ato_publicado em 30/08/2018.

30/08/2018, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2018, 10:57

Emissão da Relação

30/08/2018, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 10:53

Conclusos para despacho

27/08/2018, 08:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/08/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 13:20

Distribuído por sorteio

24/08/2018, 13:05

Interlocutória

•21/11/2024, 13:56

Sentença

•25/03/2021, 14:19

Despacho

•02/03/2021, 18:00

Interlocutória

•25/09/2020, 18:45

Interlocutória

•08/01/2020, 14:51

Interlocutória

•17/07/2019, 09:10

Despacho

•07/03/2019, 15:24

Despacho

•23/11/2018, 16:34

Despacho

•28/09/2018, 18:02

Despacho

•03/09/2018, 17:34

Despacho

•29/08/2018, 10:53