Cumprimento de sentença 0803935-78.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803935-78.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT), Rozana de Oliveira Gomes (OAB 18688/MS) Processo 0803935-78.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Pires Costa Madureira - Exectdo: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, em face de Pedro Henrique Pires Costa Madureira, alegando, em síntese, a necessidade de compensação nos cálculos apresentados, vez que o Exequente teria adimplido apenas 03 parcelas das 48 que contraiu junto da Instituição Financeira; que o contrato deve ser recalculado com a taxa de juros estipulada em sede recursal; que o saldo do Exequente, em verdade, é de R$ 64.573,44; que, considerando que o contrato se manteve sólido, deve ser calculado o saldo das parcelas vincendas e vencidas, as quais deverão ser abatidas sobre a venda da garantia, totalizando o montante de R$ 21.411,75 a ser pago em favor do Exequente; que a correção monetária e juros devem incidir a partir do trânsito em julgado (12/10/2021) e o índice a ser aplicado deve ser o INPC. Ademais, tendo em vista que os honorários restaram fixados em 70% a favor do Exequente, é devido à parte contrária R$ 4.695,39, que, somado ao valor anterior resulta em R$ 26.107,14. Juntou documentos (fls.366/372). O Impugnado, por seu turno, alega que os juros e correção monetária devem incidir desde a data da apreensão até o efetivo pagamento; que o índice IGP-M, utilizado, tem como objetivo a mera recomposição do valor da moeda, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa; que o termo inicial da atualização devida é a citação do Requerido; que o termo final dos juros é data efetiva do pagamento ou depósito judicial; que a compensação requerida não deve recair sobre honorários; que o Exequente é beneficiário da justiça gratuita. Por fim, requer a rejeição da impugnação apresentada (fls.375/380). É o relatório. Decido. Extrai-se da sentença de fls.142/153 a seguinte determinação: "Do exposto, julgo procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Antonio Jorge Santana França, o que faço com fundamento no art. 3º do Dec. Lei 911/69, para o fim de, nos termos dos §4º e 5º do mesmo dispositivo legal, confirmar a liminar concedida, tornando definitiva e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do Banco Requerente sobre o bem móvel descrito na inaugural. Condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Por ser o Requerido beneficiário da justiça gratuita, que ora defiro com base nos documentos de fls. 127/130, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC)." Todavia, tem-se que em sede recursal a referida sentença fora reformada, determinando-se que: (...) os juros remuneratórios referente aos contrato em análise seja limitado à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e espécie da operação em discussão (21,68% ao ano), bem como permitir a compensação dos valores pagos a maior pelo apelante na forma simples, redistribuindo o ônus de sucumbência na proporção de 70% para o apelante e 30% para a instituição financeira/apelada. Lembrando, contudo, que o autor é beneficiário da justiça Gratuita." (fls.220/237). Após, o Exequente propôs cumprimento de sentença no valor de R$ 97.281,71 (fls.351/352), o qual passo à análise: De início, válido declarar que o cálculo de fl.352 não retrata as determinações dispostas no referido acórdão. Isso porque, a atualização da taxa de juros deve considerar o valor pago e a sua respectiva compensação, o que difere significativamente do pedido de restituição total do contrato, que sequer fora cumprido. Noutro giro, tem-se que os cálculos apresentados pela parte Impugnante, da mesma forma, não retratam as decisões outrora exaradas, senão vejamos: Quanto ao valor nominal, necessário considerar que: (i) o saldo devedor se originou em contrato cujo valor líquido era de R$ 40.000,00, o qual, após sofrer a incidência de encargos moratórios, passou a importar em R$ 44.104,21. (ii) o Executado realizou o pagamento de três parcelas à época do financiamento (fl.20). (iii) o veículo foi vendido em leilão extrajudicial por R$ 44.750,00 no dia 29.10.2019. (iv) em sede recursal, a taxa de juros remuneratório fora redefinida a menor. (v) Uma vez declarada a ilegalidade da taxa de juros, os efeitos da mora devem ser afastados. Sobre tais circunstâncias, portanto, faz-se necessário novo cálculo contratual, considerando a taxa de juros estipulado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, seguido pela compensação entre os valores pagos pelo Requerente, à época, e o montante devido, tendo em vista a correta taxa de juros e a não incidência dos encargos moratórios. Por fim, o excesso configurado entre o valor devido e o montante obtido com a venda do veículo também deve ser restituído ao Executado, com o fito de se evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, entende o E. TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR - REFERÊNCIA - TABELA FIPE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. É indevida a cobrança de juros remuneratórios que excedam em muito a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil. 2. A cobrança de acréscimos indevidos no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios acima da média de mercado) importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem entendimento pacífico de que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, porque vendido em leilão extrajudicial, cabível será a restituição do equivalente em dinheiro, cujo valor base deverá ser o previsto pela Tabela FIPE. 4. Inviável atribuir ao requerido a responsabilidade pelo ajuizamento da ação e, por conseguinte, a obrigação de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, porquanto a abusividade do encargo subsistia desde o nascedouro do contrato.(TJMS. Apelação Cível n. 0801348-61.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 25/04/2021, p: 28/04/2021)". Quanto à correção monetária, é cediço que se trata de retificação de distorção econômica, devendo ser garantida sob pena de se provocar o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor. Ela não é encargo, nem aumenta a dívida, apenas recompõe o valor da obrigação pecuniária, devendo incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, do desembolso. No mais, inexiste óbice legal ao índice utilizado, IGPM/FGV. Veja-se: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR, UMA VEZ E MEIA, A TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS OU COMPENSADAS. IGPM/FGV. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS DA MORA. AFASTADOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Deve ser declarada abusiva a taxa de juros constante no contrato de financiamento de veículo, quando fixada em patamar superior a uma vez e meia a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação. 2. Consectário lógico da procedência do pleito revisional, é a imposição da restituição dos valores ou a compensação das quantias, na forma simples, eis que ausente a má-fé, no caso. 3. A correção monetária das quantias a serem restituídas ou compensadas deverá ocorrer utilizando-se o índice IGPM/FGV, eis que melhor reflete a inflação no período. 4. Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento no REsp 1.578.553/SP pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva". 5. Não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. 6. Restando demonstrado que o autor aderiu livremente à contratação de seguro prestamista, não há falar em qualquer ilegalidade. 7. Sendo declarada ilegal a taxa de juros do contrato e, por via de consequência, determinada à instituição financeira que proceda a restituição ou compensação de valores, a mora deve ser afastada. 8. Não havendo estipulação da cobrança de serviços de terceiros e de comissão de permanência, torna-se desnecessária qualquer análise. 9. Recursos parcialmente providos.(TJMS. Apelação Cível n. 0800115-11.2020.8.12.0023, Angélica, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022)" No que diz respeito a contagem dos juros, dispõe o artigo 405 do Código Civil/2002 que: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial", a qual não se confunde com a data da juntada do mandado, que tem como marco inicial para apresentação de defesa (art. 231, § 1º, do CPC). Portanto, a data inicial para os juros de mora corresponde à data da citação da parte Executada. Recurso de apelação da autora Suely Maria: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -DATA DA CITAÇÃO - MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre a restituição do indébito decorrente de responsabilidade contratual, incidem juros de mora desde a data da citação (art. 405, CC) e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54/STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso de apelação da CREFISA: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A autora instruiu a inicial com os documentos que possuía, sendo que as demais questões dependem de dilação probatória, de modo que a inicial não é inepta. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Não ocorrência de cerceamento de defesa. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de procedência do pedido inicial, inclusive com aplicação de tese fixada em recurso repetitivo no STJ ao caso concreto, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que restou demonstra na espécie. Havendo a procedência total dos pedidos iniciais e, portanto, a sucumbência do banco requerido/apelante, deve ele arcar com a totalidade dos honorários advocatícios de sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0824342-29.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/07/2024, p: 22/07/2024). Ainda, assiste razão à parte Exequente no que diz respeito à impossibilidade de compensação entre o valor devido pelo Executado e os honorários sucumbenciais, face a nítida diferença entre credor e devedor, bem como entre a natureza jurídica dos valores a serem compensados. Por fim, frisa-se que a restituição de valores ao Executado não tem o condão de desconstituir seu estado de hipossuficiência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes.1. 1. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede que as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente, as condições financeiras da parte.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.039.425/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)" Do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução sobre os cálculos apresentados pelo Exequente. Deixo de homologar os cálculos de fl.369, pois também não condizem com a decisão proferida em sede recursal. Sem sucumbência, por se tratar de incidente. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)