Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806398-03.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806398-03.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Mario Cardoso Junior (OAB 12534/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0806398-03.2018.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Solange de Fátima Raymundo - Decisão de fls. 692/696 ANTE O EXPOSTO, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Solange de Fátima Raymundo Gomes e outras, pelas razões expostas na fundamentação. Homologo os cálculos apresentados pela Exequente/Impugnada às fls. 657 e declaro como devida a importância de R$16.367,79 (dezesseis mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizada até 27/12/2023. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão, intime-se a parte Exequente para requeira a providência específica para seguimento do cumprimento de sentença, cumprindo-se, no mais, as determinações já contidas no despacho de fls. 658/660. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)