Usucapião 0809746-43.2024.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0809746-43.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: S & M Adm. e Participacoes Em Empreendimentos Patrimoniais Ltda - Réu: Valdeir Bezerra dos Santos Júnior - Do exposto, Intimação - ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 0809746-43.2024.8.12.0021 - Usucapião - indefiro o pedido de tutela de urgência. Passo às considerações gerais sobre a ação de usucapião e o cumprimento das exigências legais: 1) Quanto ao(s) requerente(s): quem alega a posse usucapienda do imóvel objeto da ação é o autor. Porém, deverá, juntamente com o possuidor, figurar no polo ativo o cônjuge/companheiro(a), visto que, tratando-se de ação real de direito sobre imóveis, a este também aproveitará a declaração feita na sentença (exceto se a posse sobre o bem seja derivada de herança, artigo 1659, I, do Código Civil, neste caso bastará o consentimento); a obrigatoriedade somente será suprida pela outorga uxória. 2) Quanto ao(s) requerido(s): deve figurar no polo passivo a pessoa em cujo nome está registrado o imóvel e o também o cônjuge. A parte Requerente deve indicar quem é o proprietário do imóvel que pretende usucapir, juntando a respectiva matrícula; o proprietário deve ser citado pessoalmente, portanto, a inicial deve também conter seu endereço. 3) Quanto aos confrontantes: deve a parte Requerente indicar também os confrontantes do imóvel, ou seja, os proprietários dos imóveis situados ao lado e fundos do imóvel; a qualidade de confrontante deverá ser comprovada através da juntada de MATRÍCULA dos imóveis lindeiros; os confrontantes sempre são citados pessoalmente para contestar. Como já dito no item 1, também se faz necessária a citação dos cônjuges/companheiros dos requeridos e confrontantes. 4) Para que se evite prejuízos a direito de terceiros ou pedidos de nulidade, necessário também a citação não só dos proprietários dos imóveis lindeiros, mas também dos eventuais ocupantes. 5) Quanto às certidões: a parte Requerente deve juntar, com a inicial, certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os requerentes (marido e mulher, se casados ou conviventes), no prazo da posse alegada. 6) Quanto aos interessados ausentes e incertos: a intimação dar-se-á por edital (prazo de 20 dias), na forma do artigo 232 do CPC. Portanto, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita deverá providenciar a publicação em jornal local. Porém, a eles não se nomeia curador especial. 7) Quanto às Fazendas Públicas: deverão ser notificadas por carta com A.R. para manifestarem seu interesse na ação. 8) Quanto à planta de localização: em razão de a ação de usucapião caracterizar forma complexa de adquirir a propriedade de um bem, impõe-se extrema cautela no exame dos elementos de convicção existentes nos autos, devendo ser anexado documento que leve à certeza quanto à identificação e exata localização do bem. Por isso, o artigo 942 do CPC exige que a parte Requerente junte a planta de localização do imóvel para sua perfeita individualização, planta esta que deve ser assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias (não se trata da planta baixa do imóvel) e que deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não se pode esquecer que a parte deve juntar uma descrição do roteiro e confrontações (memorial descritivo), para ser lançado na futura matrícula e, tratando-se de documento a ser registrado, deve condizer com as denominações de lotes cadastradas no C.R.I. local e, não da prefeitura, bem como, obedecer as regras dispostas nos artigos 225 e 226 da LRP e artigo 855 do CNCGJ. 9) Quanto ao valor da causa: na ação de usucapião é o valor do benefício patrimonial, portanto, dele se excluem as benfeitorias feitas pelo próprio usucapiente. Determinações: Desta forma, determino a emenda da inicial para que a parte Autora traga aos autos: A)Documento fornecido pela Fazenda Municipal que comprove o valor venal do imóvel. B)Matrículas dos imóveis lindeiros. C)Certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas em seu desfavor. D)Cópia de publicação em jornal local quanto aos interessados ausentes e incertos. Determinações ao Cartório: A) Cite-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e os confinantes, com as advertências legais. B) Notifique-se, por carta, os Representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem seus respectivos interesses, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a acompanharam. Int. Três Lagoas, data da assinatura digital.

11/12/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Todas as movimentações(72)

legal